Campos 24 Horas – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um recurso do tenente-coronel Mauro Cid. O militar pede a extinção de sua punibilidade. O despacho do relator foi assinado na última terça-feira, 2. A PGR terá o prazo de cinco dias para se manifestar sobre o caso.
A defesa de Mauro Cid apresentou um agravo em execução. O recurso contesta uma decisão anterior de Moraes. O magistrado havia indeferido o encerramento das penalidades contra o ex-ajudante de ordens. (Leia mais abaixo)
Os argumentos da defesa de Mauro Cid - Os advogados de Cid sustentam os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade humana. Eles argumentam que o cliente sofre restrições severas de locomoção há mais de dois anos e cinco meses.
A petição lista as seguintes medidas cautelares impostas ao militar:
Pedidos alternativos ao Supremo - Diante das restrições, a equipe jurídica solicita que Moraes reconsidere a decisão anterior em juízo de retratação. O pedido se ampara na Lei de Execução Penal e no Código Penal.
“Em caso de indeferimento do pedido ora deduzido […], seja então da mesma forma reconhecida a violação direta ao princípio da legalidade estrita que rege a execução”, diz a petição.
Os defensores também citaram o Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo os advogados, o período de cumprimento das medidas cautelares deve extinguir a punibilidade do militar. Se o relator mantiver a decisão anterior, a defesa pede que o colegiado do STF analise o recurso. (Leia mais abaixo)
Fonte: Revista Oeste
