Relator dos processos por tentativa de golpe de Estado, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), criou uma regra ao proibir um acusado de ser filmado ou fotografado por terceiros a caminho da Corte. A opinião vem de cinco advogados, entre criminalistas e constitucionalistas, ouvidos pela reportagem. Eles não atuam na defesa de acusados pelo 8 de Janeiro. (Leia mais abaixo)
Eles concordaram não haver instrumento jurídico que ancore a determinação do ministro. Ou seja, que não há base legal para essa determinação. Todos preferiram não ter os nomes divulgados.
Em uma decisão na segunda-feira, Moraes negou um pedido feito pela defesa de Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro, para que ele pudesse circular em Brasília durante o julgamento da denúncia contra ele no STF. (Leia mais abaixo)
Ainda acrescentou a proibição expressa de gravação de imagens de Martins, ainda que por terceiros. Em caso de descumprimento, o ex-assessor estaria sujeito a pagamento de multa ou até mesmo a voltar para a prisão.
Filipe Martins tem de obedecer a medidas determinadas por Moraes, entre as quais a proibição de usar rede social e de dar entrevista, de ter de usar tornozeleira eletrônica e cumprir recolhimento noturno. Ele ficou preso por seis meses no ano passado e foi solto com a obrigação de cumprir as cautelares. (Leia mais abaixo)
"Todas as demais cautelares continuam em vigor, ressaltando-se, novamente, que não deverão ser realizadas ou divulgadas imagens do julgamento ou de seu deslocamento, mesmo que por terceiros, sob pena de multa e conversão mediata em prisão, nos termos do art. 312, §1º, do Código de Processo Penal", escreveu o ministro na decisão de segunda.
No começo do mês, Moraes aplicou uma multa de R$ 20 mil a Filipe Martins por aparecer em uma publicação de seu advogado nas redes sociais. O ministro entendeu que o ex-assessor desrespeitou o veto a redes sociais por aparecer em uma publicação no Instagram de seu advogado, Sebastião Coelho. (Leia mais abaixo)
Martins não deu declarações ao chegar e ao sair do STF ontem. Estava cercado de pessoas próximas que impediram o acesso da imprensa ao investigado.
O ex-diretor-geral da PRF (Polícia Rodoviária Federal) Silvinei Vasques desistiu de acompanhar presencialmente a sessão do STF pelo mesmo motivo, segundo sua defesa: o receio de que a cobertura da imprensa no evento fosse divulgada em redes sociais, abrindo margem para que o ministro entendesse que ele descumpriu as medidas cautelares às quais está submetido. (Leia mais abaixo)
Outros casos - Não é a primeira vez que Moraes impõe a proibição de que terceiras pessoas façam postagens sobre bolsonaristas investigados em procedimentos sob a relatoria do ministro. Em dezembro do ano passado o ministro aplicou uma multa de R$ 50 mil ao senador Marcos do Val (Podemos-ES) pelo fato de um perfil no X, sem ligação com ele, ter compartilhado um discurso do senador no plenário do Senado com críticas a Moraes.
O senador é alvo de ao menos dois inquéritos, não foi denunciado pela PGR, mas está sujeito a cautelares impostas por Moraes, incluindo a proibição de usar redes sociais, ainda que por terceiros. (Leia mais abaixo)
Essa vedação de postagens de terceiros é inédita, dizem os advogados. A reportagem identificou em decisões recentes que Moraes tem imposto a mesma restrição a investigados por envolvimento nos atos golpistas do 8 de Janeiro.
Em 12 de abril, por exemplo, o ministro mandou soltar o ex-PM de Minas Gerais Marco Alexandre Machado Araújo, réu por envolvimento nos atos golpistas e que estava detido desde abril de 2023. Para a soltura, impôs uma série de restrições, como uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de usar redes sociais, ainda que por terceiros. (Leia mais abaixo)
A vedação do uso de redes sociais tem como objetivo proibir a divulgação e compartilhamento de fake news. Como as investigações da PF sobre as milícias digitais mostraram, um dos modus operandi destes grupos consiste justamente na postagem e repostagem de conteúdos falsos por vários perfis coordenados.
Na prática, porém, ao proibir de forma genérica o uso de redes sociais por terceiros, o ministro pode acabar afetando também o registro de imagens pela própria imprensa ou por pessoas que não têm relação com as milícias digitais bolsonaristas. (Leia mais abaixo)