O prefeito Wladimir Garotinho, o presidente do Conselho Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente (CMPCA), Leon Gomes, e representantes de conselhos municipais e entidades que desenvolvem políticas públicas de assistência a crianças e adolescentes e da Procuradoria da Câmara, se reuniram, na tarde desta quinta-feira (11), com a promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos, Anik Rebello Assed, a respeito da não votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) por parte da Câmara de Vereadores e suas consequências. A promotora Maristela Naurath, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos, também participou da reunião que aconteceu na sede do Ministério Público. Ao Campos 24 Horas, Leon Gomes explicou o que ficou definido e o precário cenário em que se encontra a prestação de serviços na área infantojuvenil.
"O MP deu um prazo de 72 horas ao presidente da Câmara, Marquinho Bacellar, a fim de que ele informe a data da votação da LOA. O subprocurador Alex, da Câmara Municipal, estava presente e ouviu tudo que pode acontecer, caso a LOA não seja votada, sobretudo que a Prefeitura ficará impedida de realizar pagamentos, o que vai instalar um caos nas entidades, visto que não haverá receita para quitar impostos e folha de salários, entre outras despesas”, afirmou Leon. (Leia mais abaixo)
"Se a LOA não for votada dentro do mês de janeiro, haverá um caos nas entidades. Se a votação ocorrer em fevereiro, o orçamento só passará a valer a partir de março. E aí eu pergunto: O que as entidades vão fazer até lá, se a maioria só tem os recursos que são repassados pela prefeitura?", destacou Leon.
PREFEITO WLADIMIR - Wladimir explicou que, se a Prefeitura ou qualquer gestor municipal fizer qualquer despesa sem autorização, incorre em improbidade administrativa. “Enquanto prefeito, não posso usar o dinheiro sem o orçamento aprovado. O prazo regimental para a Câmara apresentar emendas ao orçamento já passou e agora, para a cidade não parar, para as entidades e hospitais não pararem, precisamos da aprovação da LOA, ou somente os usuários da saúde, os assistidos e a população em geral serão prejudicados”, disse ele.
SUBPROCURADOR DA CÂMARA RECEBE ATA - A ata da reunião foi entregue ao subprocurador de justiça da Câmara ao final do ato realizado nesta quinta-feira (11/01), na sede do MPRJ, pela promotora de Justiça Anik Rebello.
Os representantes do Conselho Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente (CPMCA) e do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) descreveram, durante a reunião, o precário cenário em que se encontra a prestação de serviços na área infantojuvenil, nos programas desenvolvidos pelas entidades vinculadas aos mencionados Conselhos e nas unidades de acolhimento mantidas pela Fundação Municipal da Infância e da Juventude (FMIJ).
Também foi destacado o iminente risco de interrupção da oferta de atendimento de crianças e adolescentes, pela ausência de recursos para custeio de recursos humanos e até a oferta de alimentação básica para as crianças e adolescentes, caso a LOA não seja votada. (Leia mais abaixo)
