Mesmo sem aulas por covid-19, cobrança de mensalidade escolar pode continuar

A recomendação vale para todos os níveis de ensino escolar: infantil, fundamental, médio e superior




25/03/2020, 14h41, Foto: Divulgação.

O governo estadual do Rio suspendeu as atividades em escolas públicas e particulares por 90 dias para tentar frear o avanço do coronavírus na região. Para muitas pessoas, porém, ficou a dúvida: a cobrança de mensalidades na rede privada neste período é devida? Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), sim, já que se trata de um parcelamento definido em contrato, de modo a viabilizar uma prestação de serviço anual. Parar o pagamento, portanto, poderia ser tratado como quebra de contrato, sujeitando os responsáveis ao cancelamento da prestação do serviço em momento posterior e a até multas previstas.


A recomendação vale para todos os níveis de ensino escolar: infantil, fundamental, médio e superior.


Se as aulas serão ministradas em outro momento, o consumidor não tem sequer direito a abatimento na mensalidade, afirma a Senacon. Há ainda escolas que planejam utilizar o método de ensino pela internet para manter o contato com os alunos neste período de distanciamento social ou contabilizar a carga horária mínima exigida das escolas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.


Assim, o consumidor pode questionar a instituição de ensino sobre os seus planos.


— É preciso que essas informações sejam passadas. Do contrário, a escola estará aplicando uma má prestação de serviço. Isso não faz referência às aulas não dadas, por motivo de força maior, que é a pandemia, mas sim à falta de informação. Então, (em caso dessa má prestação do serviço por falta de informação) o consumidor poderá pedir o cancelamento do seu contrato, sem pagamento de multa — explicou o advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Igor Marchetti.


Aulas virtuais em substituição


Se o plano da instituição for substituir as aulas presenciais não dadas somente por aulas virtuais, é possível pedir uma redução da mensalidade.


— Há uma lei que garante aos alunos e responsáveis o acesso a uma planilha individualizada de custos da instituição para entender eventuais reajustes de mensalidades. E nós entendemos que, neste caso de mudança de paradigmas na oferta do serviço, serve para saber quais custos a escola terá com a modalidade de ensino à distância. Se os custos forem menores, é razoável que haja um abatimento proporcional nas mensalidades, pois o prestador de serviço não pode lucrar em cima dessa mudança — avaliou Igor Marchetti.


O Procon-RJ, no entanto, alerta que é possível que a escola precise de um tempo para contabilizar seus novos custos e atualizar a planilha. E aponta que se, por um lado, a escola estará fechada, haverá outros gastos para a implementação e a manutenção das novas tecnologias necessárias.


"É preciso, portanto, transparência, paciência e diálogo, para que consumidor e fornecedor consigam chegar a um termo que seja o mais justo possível para todas as partes, possibilitando a continuidade da prestação da educação", orienta o Procon-RJ, que não vê quebra de expectativa na substituição das aulas presenciais pelas virtuais: "Há força maior aplicada a ambos os contratantes, por isso a substituição das aulas presenciais pelas aulas virtuais não implica na autorização de cancelamento do contrato ou na inaplicabilidade de multa".


Pagamento de serviço de transporte


O Idec discorda. No entendimento da entidade, se ainda houver insatisfação sobre a modalidade virtual de ensino, o consumidor pode romper o contrato. Mas o prestador de serviço também fica protegido e não paga multa. De qualquer forma, o instituto não estimula o cancelamento de contratos. E orienta que os dois lados procurem acordos que causem menor prejuízo a ambos, neste período de dificuldades econômicas.


O pagamento do serviço de transporte escolar também gera discordâncias. Para a Senacon, se foi um serviço anual contratado, os responsáveis pelos alunos devem continuar a pagá-lo e a prestação de serviço deve retomar, sem taxa extra, no período de reposição dos conteúdos presencialmente. Para o Idec, a mensalidade pode ser suspensa temporariamente e retomada depois.


Fonte: Extra