O projeto que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores pode ser aprovado ainda na tarde desta terça-feira (22) no Plenário do Senado e seguir para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, assim que for publicado. A expectativa do governo é de que, aprovado sem mudanças, o PLC 21/2014 possa ser apresentado como lei até o evento Net Mundial, marcado para ocorrer a partir de amanhã (23) em São Paulo. (Leia mais abaixo)
De acordo com informação da Secretaria Geral da Mesa, a votação do marco civil da internet em regime de urgência depende da aprovação de um requerimento assinado pelos líderes dos partidos, cujo exame deve ser antecipado de quinta-feira (24) para hoje.
De todo modo, antes de ser apreciada em Plenário, a matéria tem de passar pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Essa votação, no entanto, pode ocorrer no próprio Plenário com a designação de relator ad hoc encarregado de parecer em substituição ao da CMA. Marcada para a manhã desta terça, a reunião da CMA destinada à votação da marco civil foi cancelada. O senador Luiz Henrique (PMDB-SC), escolhido relator por sorteio, devolveu a matéria à comissão por defender uma análise mais cuidadosa e o "aperfeiçoamento" do projeto.
Nas outras comissões designadas para apreciar o projeto, o marco civil da internet passou com grande rapidez na manhã de hoje. Em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o PLC 21/2014. O texto é o mesmo encaminhado pela Câmara dos Deputados, com ajustes de redação. Além da CCJ, o projeto foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) em decisão instantânea. O texto acolhido foi igualmente o que veio da Câmara, com base em parecer do senador Zezé Perrella (PDT-MG), presidente da comissão.
Na CCJ, o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), optou por rejeitar 40 das 43 emendas apresentadas ao texto. Duas foram acatadas na forma de emendas de redação. Outra foi retirada a pedido do autor.
Para Vital, a proposta está à altura da necessidade de regulamentação jurídica que a era cibernética reivindica. (Leia mais abaixo)
— Estamos diante de um marco histórico, de uma obra legislativa que não apenas preservará a natureza plural da internet como também contribuirá para o desenvolvimento nacional e de cada um dos nossos brasileiros ao sopro do respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana - disse Vital.
Ajustes
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), autor de uma das emendas de redação acatadas, reconheceu que a Câmara dos Deputados fez um bom trabalho ao melhorar o texto encaminhado pelo Executivo, mas ponderou que a proposta do marco civil da internet (PLC 21/2014) ainda merece ajustes.
Um deles, segundo o senador, seria a supressão do artigo 31. O texto determina que "até a entrada em vigor de lei específica, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente".
— Temos um projeto de lei que garante a neutralidade da rede, estabelece regras para o judiciário, um projeto bom, que pode ficar melhor. A supressão do artigo 31 me parece ser imperiosa - disse o senador. (Leia mais abaixo)
A redação do artigo 10, que trata da guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas foi motivo de dúvidas durante a votação na CCJ. O texto original dizia que não será impedido o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. Vital procurou especificar a questão substituindo "autoridades administrativas" por delegado de polícia e o Ministério Público.
Os senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentaram pedido para votação da emenda em separado. Ambos consideraram que a nova redação não modifica apenas o texto, mas também o mérito da proposta. O texto de Vital foi mantido pela CCJ.
Neutralidade
Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.
Assim, os provedores ficam proibidos de discriminarem usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda). (Leia mais abaixo)
Privacidade
Além da neutralidade de rede, outro pilar da proposta é a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet.
O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.
“A proteção da intimidade foi devidamente contemplada em vários dispositivos, garantindo o sigilo dos dados pessoais dos nossos brasileiros com as flexibilizações já admitidas em outras situações no ordenamento jurídico, como nos casos de investigação criminal”, observou o relator no texto.
Proteção (Leia mais abaixo)
O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com departamentos de espionagem de Estado como a NSA, dos Estados Unidos. Sobre a questão Vital observou:
"Tampouco o marco civil da internet negará a soberania nacional ao deixar bem claro que a legislação brasileira deve ser respeitada por todos os provedores de conexão e de aplicações atuantes no país", assinalou o senador paraibano em seu relatório.
Liberdade de expressão
O artigo 19, que delega à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos também é visto como um dos principais pontos do marco civil. Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam a partir de simples notificações.
"A proposição não furtou do Poder Judiciário a sua importante condição de instância neutra para decidir os casos envolvendo discussões acerca dos limites da privacidade e da liberdade de expressão", acrescentou Vital do Rêgo. (Leia mais abaixo)
Tramitação
Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise.
A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet.
