Mandado de segurança libera notas de Garotinho

Candidato obteve o direito de não apresentar notas fiscais de brindes


quarta-feira, 3 de setembro de 2014  -  Foto: Divulgação TRE RJO candidato ao governo Anthony Garotinho (PR) obteve, na sessão da última segunda-feira (1º) o direito de não apresentar notas fiscais dos brindes distribuídos antes do período eleitoral nos programas de rádio "Fala Garotinho" e "Fala Rosinha". Por três votos a dois, o plenário do TRE entendeu que a verificação dos gastos de campanha deve ser realizada na prestação de contas. Além disso, cabe ao Ministério Público Eleitoral ajuizar ação de investigação de eventual abuso do poder econômico, devido ao elevado valor dos bens distribuídos — micro-ondas, televisores e outros aparelhos eletrônicos. A decisão, porém, mantém a ordem de expedir ofícios à Receita, Polícia Federal e ao Ministério Público Eleitoral, para que investiguem os indícios de irregularidade.  



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