16/11/2015 - às 16h35 - Gráfico: Divulgação
Nos últimos três anos, a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental concedeu 219 licenças de extração mineral de areia, argila, granito e laterita. Somente este ano, já foram emitidas 61 licenças e no total de 12 meses foram concedidas 82 licenças. Segundo o subsecretário Zacarias Albuquerque, a licença de extração mineral é mais um documento de legalidade da atividade.
- A prefeita Rosinha Garotinho, através de decreto, regulamentou e estruturou todo o procedimento interno para requerer a licença de extração mineral, agilizando o processo, com responsabilidade - disse Zacarias, acrescentando que as licenças só são emitidas se os proprietários de areais, das indústrias de cerâmica e pedreiras possuírem licença ambiental do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).
Zacarias lembrou que a pessoa que for flagrada extraindo mineral ilegalmente, estará sujeita às sanções municipais, bem como às medidas previstas na Lei Estadual 3.467/2000, que dispõe sobre sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro; e na Lei Federal 9.605/1998 (lei ambiental); podendo até ocorrer o cancelamento da licença da lavra.
Ele informou que a secretaria passou a conceder as licenças no âmbito do município no ano de 2009, após entendimento com o governo do Estado, através do Inea, e com a devida autorização pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Zacarias acrescentou que a concessão das licenças pelo município é feita sem que, no entanto, deixe de levar em conta a preocupação com o cumprimento da legislação ambiental.
