A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Campos, Helenice Rangel Gonzaga Martins, determinou que o presidente da Câmara Municipal, Marquinho Bacellar (SD), informe dentro de 24 horas a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) no Legislativo. A ação foi impetrada por vereadores da base governista, que solicitam urgência na votação da LOA, visto que a Prefeitura pode ficar sem condições de realizar pagamentos de funcionalismo e serviços, além de instituições filantrópicas que correm o risco de interromper atendimento a crianças e adolescentes. O Ministério Público Estadual já deu parecer favorável pela votação imediata da LOA e ainda disse que Marquinho não cumpriu o Regimento Interno da Câmara.
Marquinho já teria sido intimado da decisão da juíza, apesar da Câmara ainda não ter feito a confirmação do recebimento da ordem judicial. Vídeo acima, do Campos 24 Horas, mostra o momento em que ele foi abordado por um oficial de Justiça, na tarde desta quinta-feira (18), quando deixava o prédio do Ministério Público, após a primeira parte da reunião com o prefeito Wladimir Garotinho (PP), que foi interrompida para o almoço e será retomada na parte da tarde. (Leia mais abaixo)
A juíza pede as seguintes informações ao presidente do Legislativo; Veja abaixo:
