27/10/2015 às 20h53 - Foto: Campos 24 Horas
A Câmara Municipal de Campos aprovou na sessão de terça-feira (27), indicação legislativa, de autoria do vereador Mauro Silva, que autoriza a criação da Câmara de Mediação e Conciliação Municipal. A proposição foi aprovada por unanimidade.
Outro anteprojeto de lei, de autoria do mesmo vereador, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no município, foi também aprovado, por unanimidade, mas retirado da pauta para que os demais vereadores apresentem emendas.
O vereador Fred Machado solicitou à Casa que, antes de qualquer indicação legislativa ser colocada em votação, os vereadores recebam uma cópia da mesma para que seja debatida.
Já o vereador Abdu Neme pediu a Mauro Silva que acrescente ao anteprojeto a dação em pagamento de serviços e não só imóveis, para que hospitais privados que estão devendo à prefeitura possam compensar os tributos com serviços prestados.
Após as solicitações, Mauro Silva optou por retirar o anteprojeto de pauta e colocá-lo em votação na próxima sessão.
Sobre a Câmara de Mediação e Conciliação, Mauro explicou que ela terá por objetivo a resolução de conflitos onde um terceiro, neutro e imparcial, mobiliza as partes interessadas para um acordo.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, vereador Edson Batista informou que a Casa tem até 15 de dezembro para votar três matérias: Regimento Interno, Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Orçamento do exercício de 2016.
Segundo o presidente, os vereadores têm até o próximo dia 30 para apresentar emendas ao Orçamento a fim de que sejam colocadas em pauta na próxima semana.
