Foi sancionada a Lei n° 8760/17, de autoria do vereador Cláudio Andrade (PSDC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado para diabéticos e celíacos, no Município de Campos dos Goytacazes.
"A aprovação desse projeto de lei , significa o reconhecimento e do respeito aos diabéticos e celíacos de nosso município", afirmou Andrade, autor do projeto.
O dispositivo legal, de autoria do vereador Cláudio Andrade (PSDC), foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (14), de julho, e já está valendo.
Em seis meses de mandato, esta é a segunda Lei de autoria do vereador Cláudio Andrade, aprovada. A primeira, a Lei nº 8.750, de 11 de maio de 2017, concede ao consumidor o acesso a cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares situados em Campos dos Goytacazes.
Fonte: Ascom
