02/10/2015 - às 18h40 - Foto: Divulgação
A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira um projeto de lei que concede anistia aos condutores multados por não possuírem ou carregarem extintores de incêndio vencidos em seus veículos.
A proposta só perdoa as multas registradas a partir do dia 1º de janeiro de 2015. Uma emenda prevê também a não transferência de pontuação na CNH do condutor responsável pelo carro.
De acordo com a proposta, as secretarias de Fazenda dos estados deverão, no prazo de 3 meses após a publicação da lei, ressarcir todos os condutores que tiverem efetuado o pagamento da infração.
Os ressarcimentos serão reajustados pela taxa Selic, do Banco Central do Brasil, e poderão ser efetuados na forma de créditos ao condutor, para abatimento preferencial de multas e de tributos em atraso.
Como se trata de proposta originada na Câmara, a proposta agora segue para o Senado, onde deve passar por comissões de mérito, antes de seguir para o plenário.
Caso seja aprovado, o texto vai à sanção da presidente Dilma Rousseff.
