O Tribunal de Justiça (TJRJ) suspendeu os efeitos da lei municipal que permite a circulção de táxis com mais de 10 anos. A iniciativa da Câmara do Rio que extinguiu a limitação da vida útil dos veículos vai ficar adiada até a votação da ação de inconstitucionalidade interposta pelo município. A decisão é da última segunda-feira (26).
Os desembargadores do Órgão Especial do TJRJ acompanharam por unanimidade o voto do relator, desembargador Claudio Mello Tavares. Na fundamentação contra a lei aprovada pelos vereadores, o Município defendeu que a adoção da medida é de competência do Poder Executivo e não dos parlamentares. Além disso, a ação aponta o risco de veículos antigos potencialmente causadores de acidentes de trânsito e e emissores de gases poluentes circularem livremente prestando serviços. "Em todo caso, tal como foi posta a questão no recurso e diante dos argumentos do Parquet pela urgência da providência e pela plausibilidade do direito em vista de risco ao meio ambiente e à segurança dos passageiros de táxi, mostra-se adequada a suspensão dos efeitos da norma inquinada", alegou o relator. "Não só cabia à Administração regulamentar a lei inquinada, como fazê-lo de modo a zelar de forma efetiva pela proteção do meio ambiente", diz outro trecho da decisão. (Leia mais abaixo)
Inicialmente, o Poder Executivo havia tentado uma uma medida cautelar para suspender os efeitos da lei, que acabou sendo negada pela Justiça. O município então interpôs Agravo Interno na Representação de Inconstitucionalidade, apresentando novas fundamentações no requerimento do pedido.
Em 2024, a Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei que acabava com a limitação da vida útil dos táxis com base no ano de fabricação. A medida estabelece que os automóveis com mais de 10 anos sejam submetidos somente a uma vistoria anual presencial para verificar os itens de segurança, conservação e estado do veículo com base nas normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Com 38 votos favoráveis, a proposta foi de autoria da vereadora Vera Lins (Progressistas) e não teve nenhum voto contrário.
