A Prefeitura de Campos dos Goytacazes divulgou nota oficial nesta terça-feira (10) a respeito da decisão judicial que determinou a suspensão do concurso público nº 01/2025, destinado à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct).
Em comunicado, o município informou que, até o momento, não foi oficialmente intimado da decisão, mas que a Procuradoria Geral já está adotando as medidas jurídicas cabíveis e irá interpor recurso. (Leia mais abaixo)
A Prefeitura destacou ainda que o concurso é o primeiro da história do município a prever reserva de vagas para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas, em cumprimento à legislação municipal e às políticas de promoção da igualdade racial.
Decisão
A Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão do concurso público nº 01/2025 da Prefeitura de Campos, destinado à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct). A decisão aponta que o percentual de 10% de cotas raciais previsto no edital é insuficiente.
O concurso oferece mil vagas imediatas, distribuídas em 12 cargos, incluindo pedagogo e professores da Educação Infantil, Anos Iniciais e Anos Finais. A decisão foi proferida na segunda-feira (9) pela 3ª Vara Cível de Campos, atendendo parcialmente a uma Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ).
Segundo a Defensoria, a reserva de apenas 10% das vagas para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas viola princípios constitucionais da igualdade material e contraria o Estatuto da Igualdade Racial, além de entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre ações afirmativas. A ação foi proposta pelo Núcleo de Tutela Coletiva e pelo Núcleo de Combate ao Racismo e à Discriminação Étnico-Racial. (Leia mais abaixo)
A DPRJ também questiona a Lei Municipal nº 9.703/2025, que limita a aplicação das cotas a concursos com dez vagas ou mais. Para a Defensoria, a norma oferece proteção insuficiente a grupos historicamente marginalizados, especialmente em Campos, que possui a segunda maior população quilombola do estado.
A defensora pública Carolina Hennig destacou que políticas simbólicas não garantem igualdade real. Segundo ela, o percentual adotado pelo município não assegura o acesso efetivo da população negra, indígena e quilombola aos cargos públicos.
Com a decisão, o concurso segue suspenso, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A juíza informou que a medida pode ser revista caso a prefeitura amplie o percentual de cotas, reabra o prazo de autodeclaração e permita novas inscrições.
Nota
Em nota, a Prefeitura de Campos informou que ainda não foi oficialmente intimada, mas que já adotou medidas jurídicas e pretende recorrer. O município afirmou que este é o primeiro concurso da Educação a prever cotas raciais na cidade e alertou que a suspensão pode gerar impacto administrativo e prejudicar a continuidade dos serviços educacionais. (Leia mais abaixo)
