Uma liminar foi concedida pela Justiça para suspender a cobrança do IPTU retroativo em Campos. A liminar foi pedida por uma empresa local. No pedido apresentado à Justiça, foi argumentada a nulidade dos autos de infração por diversos motivos, sobretudo “por violação processo legal, haja vista a nulidade das intimações e da ausência da fundamentação dos autos de infração”.
A alegação da Prefeitura de Campos para cobrança do IPTU retroativo foi que havia necessidade de correção de lançamentos de obras de ampliação nos imóveis. (leia nota da prefeitura abaixo) (Leia mais abaixo)
NOTA DA PREFEITURA - A Prefeitura de Campos dos Goytacazes, por meio de sua Procuradoria Geral e da Secretaria de Fazenda, considerando a matéria veiculada na noite do último dia 18 (sábado), que noticia a eventual suspensão de cobrança, esclarece que: I – Não foi notificada da decisão, ainda que em caráter liminar e portanto não definitiva, que determine a suspensão de qualquer cobrança de um contribuinte e que tão logo a Prefeitura seja notificada irá recorrer. II – Os efeitos da lei 9.081/2021, que cria o Programam de Regularização Fiscal (REFIS) no âmbito municipal permanece vigente, a referida liminar é de uma ação individual. O prazo final para a adesão dos contribuintes é o dia 08/10/2021, o que possibilita aos contribuinte regularizar sua situação e ficar em dia com o municipalidade, para que a cidade volte a ter equilíbrio fiscal e poder de investimento público . III – Permanecerá prestando atendimento aos contribuintes que porventura possuam débitos com o município sejam eles oriundos das divergências cadastrais dos imóveis, ou quaisquer outros débitos em que seja permitido o parcelamento; IV – Ressalta por fim que a cobrança se dá em cumprimento do dever Constitucional de instituir e arrecadar seus tributos e ainda, em observância a Portaria SMF 13/2020, publicada no Diário Oficial do Município em 30/12/2020, que estabelece o Plano Anual de Fiscalização; V – A Secretaria de fazenda funciona de segunda a sexta feira, das 09h as 16h, e o agendamento poderá ser feito por meio do Call Center 0800-6025434.
