Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) aceitaram os pedidos feitos por representações de servidores estaduais e concederam liminar para suspender o aumento da alíquota previdenciária, que passou de 11% para 14%, em função de lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em maio de 2017.
O relator do caso, desembargador Fábio Dutra, considerou o fato de os servidores estarem sendo "nitidamente prejudicados" pela má gestão do Estado, e o peso causado pelo aumento da contribuição sobre as rendas mensais.
O desconto ao Rioprevidencia é aplicado sobre todos os servidores ativos do Estado, além dos aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do INSS, de R$ 5.645,80. No caso da folha de maio, por exemplo, mais de 270 mil funcionários foram taxados em 14%.
Pezão diz que Estado vai recorrer da decisão que vetou desconto de 14% para Previdência
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) informou, logo após o julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), que irá recorrer da decisão. O caso será levado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na avaliação dos procuradores do Estado, a tendência é que a avaliação dos desembargadores estaduais seja revisada, já que a repercussão geral do caso impediu julgamentos quanto ao tema até que o próprio STF avalie o mérito da questão. Procurado, o governador Luiz Fernando Pezão lamentou o posicionamento do TJ-RJ:
— (A decisão) é muito ruim. Vamos recorrer, pois já tem decisão no STF favorável aos 14%. Se tem um Estado que precisa equilibrar a Previdência, esse Estado é o nosso — disse Pezão.
Integrantes da PGE-RJ aguardam, após a decisão, a publicação do acórdão do julgamento feito pelo Órgão Especial para saber o que foi definido pelos desembargadores. Com o acórdão em mãos, é que o recurso será protocolado do STF.
Liminar não prevê a devolução do que já foi descontado
A decisão de suspender o aumento, de 11% para 14%, não tratou de aspectos como a possível devolução do que já foi descontado dos servidores. Isso só será avaliado no julgamento do mérito das ações de inconstitucionalidade.
