A juíza Helenice Rangel Gonzaga Martins, da 3ª Vara Cível de Campos, proibiu os deputados estaduais Alan Lopes (PL), Filippe Poubel (PL) e Rodrigo Amorim (União Brasil) de entrarem em órgãos públicos do município para realizar fiscalizações, apreender documentos ou acessar dados e equipamentos. A decisão é resultado de ação movida pela Prefeitura em novembro de 2023.
Além disso, a magistrada também impediu os parlamentares de conduzirem servidores a delegacias — salvo em flagrante delito — ou de filmarem instalações internas e circularem por áreas restritas sem autorização da Casa Legislativa correspondente. O descumprimento pode gerar multa de R$ 50 mil por deputado. (Leia mais abaixo)
A decisão se baseia no entendimento de que a fiscalização atribuída ao Poder Legislativo deve ser coletiva, feita por comissões parlamentares, e não por ações individuais. A medida foi tomada após episódio em outubro de 2023, quando os três deputados entraram no Hospital Geral de Guarus alegando fiscalização.
A juíza negou o pedido de retirada de vídeos das redes sociais referentes à ação, por considerar inviável controlar a propagação do conteúdo. (Leia mais abaixo)