A tramitação do projeto de lei da Reforma Administrativa da Prefeitura de Campos foi suspensa por decisão judicial nesta segunda-feira (7). A determinação partiu do juiz Adones Henrique Silva Ambrósio Vieira, da 4ª Vara Cível do município, atendendo a um Mandado de Segurança protocolado pela vereadora Thamires Rangel (PMB). (Leia mais abaixo)
A ação foi movida com o objetivo de interromper o andamento da proposta no Legislativo. A decisão judicial impõe a suspensão da votação do projeto até que o mérito do mandado seja julgado.
A vereadora alega que a proposta enviada pelo Executivo prevê aumento de despesas com pessoal, sem apresentar de forma clara a origem dos recursos para custear esse acréscimo. O juiz entendeu que, diante da ausência de informações precisas sobre o impacto orçamentário, a continuidade da tramitação poderia representar risco à legalidade do processo legislativo. (Leia mais abaixo)
Com a decisão, a votação do projeto, que estava prevista para ocorrer nesta terça-feira (8), fica temporariamente suspensa. A Câmara ainda não se manifestou oficialmente sobre a ordem judicial.