O juiz Heitor Campinho, da 5ª Vara Cível de Campos, deferiu o pedido de liminar em favor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Siprosep), e determinou que a Prefeitura de Campos pague o 13º salário dos servidores até o dia 20 de dezembro.
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“Considerando o orçamento anual elevado de mais de 1,5 bilhão de reais e o caráter alimentar do 13o salário, não vislumbro justificativa para o não pagamento da verba salarial, devendo o gestor público decidir pelo contingenciamento de outras verbas, se assim entender.
Pelo exposto, defiro a liminar para que o Município réu seja compelido a quitar, integralmente e em única parcela, o pagamento do décimo terceiro salários dos servidores públicos municipais estatutários da ativa, até a data de 20.12.2019, sob pena de desobediência e demais sanções legais.”
“Considerando o orçamento anual elevado de mais de 1,5 bilhão de reais e o caráter alimentar do 13º salário, não vislumbro justificativa para o não pagamento da verba salarial, devendo o gestor público decidir pelo contingenciamento de outras verbas, se assim entender". Diz a decisão. A Prefeitura de Campos ainda não se manifestou a respeito da decisão.
