O governo do estado terá que nomear e dar posse a candidatos aprovados no concurso público realizado em 2011 para o Departamento Geral de Ações Sócio Educativas (Degase). A decisão foi tomada pela juíza Lucia Glioche, da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Capital, a partir de um pedido do Ministério Público (MP) estadual, em função do fim do contrato temporário especial de 332 trabalhadores.
De acordo com o MP, o encerramento dos contratos colocaria em risco a continuidade do trabalho realizado pelo Degase com adolescentes infratores.
Em sua decisão, a magistrada lembrou que a Secretaria estadual de Planejamento e Gestão tem um anteprojeto de lei para criar novas vagas no Degase. Por isso, o governo terá de concluir estudo de impacto financeiro para a criação de 332 cargos efetivos preenchidos por concurso público. Além disso, segundo a magistrada, em 15 dias o governo terá que encaminhar a proposta de lei para a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
A decisão judicial estipula, ainda, que até 19 de dezembro o Estado prorrogue o número de contratos temporários no município do Rio de Janeiro, pelo prazo necessário, até a criação dos cargos efetivos e a realização de um concurso público, uma vez que há risco de descontinuidade do serviço.
“Na mesma ótica de prioridade absoluta do adolescente, não pode o fato do Estado do Rio de Janeiro ter aderido ao Regime de Recuperação Fiscal servir de viés para inviabilizar o compromisso constitucional do Estado do Rio de Janeiro com a socioeducação”, justificou a magistrada.
Fonte: Extra
