Justiça defere candidatura de Frederico Paes; entenda o caso

A decisão foi publicada nesta sexta-feira no Mural Eletrônico do TRE




16/10/2020, 11h55, Foto: Reprodução.

A Justiça Eleitoral seguiu o parecer do Ministério Público e deferiu o registro da candidatura do engenheiro Frederico Paes (MDB), vice na chapa do candidato a prefeito Wladimir Garotinho (PSD). A decisão do juiz Paulo Maurício Simão Filho foi publicada nesta sexta-feira no Mural Eletrônico do TRE. (LEIA ABAIXO E ENTENDA O CASO)


Os impugnantes fundamentaram seus pedidos aduzindo que Frederico Paes não se desincompatibilizou (não pediu afastamento) do cargo de diretor do Hospital Plantadores de Cana, bem como, não teria se afastado da presidência do SINDHNORTE (Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Estabelecimentos de Serviços de Saúde da Região Norte Fluminense, e portanto estaria numa das hipóteses de inelegibilidade, já que “os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público”, caso queiram se candidatar aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, devem obrigatoriamente, se afastar de suas funções em até 4 (quatro) meses antes do pleito eleitoral, sob pena de terem seus registros de candidatura indeferidos.


No entanto, nos autos foi demonstrado que o Hospital Plantadores de Cana é entidade privada, e seus dirigentes, como o caso do Frederico Paes, não estariam sujeitos às regras de desincompatibilização, por não fazerem parte da Administração Pública.


E mesmo tendo havido argumentação por parte dos impugnantes de que tal instituição seria beneficiária de repasses públicos, tais receitas foram provenientes de procedimento legal de credenciamento precedido de Edital de Chamamento amplamente divulgado, respeitados os parâmetros estabelecidos pelo SUS, mantendo a instituição em paridade perante quaisquer outros interessados.


Já em relação ao SINDHINORTE, foi comprovado o afastamento do Frederico Paes da presidência do ente representativo no prazo legal.


Em decorrência, por não estarem presentes hipóteses de inelegibilidade do candidato a vice-prefeito, bem como, por este ter comprido todas as exigências legais, seu registo foi deferido, mantendo-se no pleito.