Começou a tramitar na Câmara de Campos o projeto de Lei nº 0011/2019, de autoria do vereador Jorginho Virgilio (PRP), que determina a proibição de cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz, gás e dá outras providências. O primeiro passo regimental para a implantação desta lei foi dado na sessão desta terça-feira (17).
"Esse projeto, que já foi aprovado em várias cidades do país, visa que não haja cobrança diferente do que realmente foi consumido pelo usuário dos serviços. Sendo aprovado e sancionada pelo prefeito poderá gerar empregos, pois as concessionárias terão que obrigatoriamente ter um leiturista todo o mês tirando o consumo em todas as residências e comércios de todo o município", destacou Jorginho. (Leia mais abaixo)
Agora o projeto de lei, após primeira passagem em plenário, vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e voltará ao plenário para votação, antes de seguir para sanção do prefeito Rafael Diniz (PPS).
"Antes mesmo de entrar com este projeto na Câmara, me reuni com o procurador do município José Paes Neto para ver a viabilidade da implantação desta lei no nosso município. Então, em breve, após seguirmos todos o tramites regimentais, mais este benefício para a população estará valendo", finalizou Jorginho.
