O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito que aponta possíveis irregularidades na concessão de créditos pelo Fundo de Desenvolvimento de Campos (CPI do Fundecam) já foi encaminhado para os órgãos de controle, que podem agora tomar providências. A proposta é recuperar mais de meio bilhão de reais, provenientes de empréstimos, não quitados, feitos com dinheiro dos royalties entre 2002 e 2016.
O documento (ofícios de protocolos em anexo) foi encaminhado nesta quarta-feira (23) à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Ministério Público Estadual, Procuradoria da República em Campos (MPF), Delegacia de Polícia Federal e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro. (Leia mais abaixo)
"Nós enviamos tudo para cada órgao de controle, o relatório final, cópias dos contratos das empresas devedoras, um pendrive com a oitiva de todas as pessoas que foram ouvidas. Toda documentação final, juntando tudo, da uma média de 3 mil páginas", informou O vereador Jorginho Virgilio (Patriota), quem poropôs e presidiu a CPI, que teve como relator o vereador Abu (PPS) e como membros os vereadores Neném (PTB), Silvinho Martins (PRP) e Paulo Arantes (PSDB).
Formada ainda por uma equipe téncina formada por dois advogados e um economista, a CPI interrogou mais de dez pessoas.
"Foram seis meses de muito trabalho e agora esperamos ter dado a nossa contribuição com a CPI do Fundecam que busca recuperar mais de meio bilhão de reais, que foi dado de prejuízo à Prefeitura de Campos de 2002 a 2016", comentou Jorginho.
Como expostas no relatório, "as conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito não constituem natureza jurídica de sentença ou mesmo juízo definitivo de culpabilidade; não punem, nem podem indiciar, tendo em vista que seus trabalhos são meramente investigativos".
"Os trabalhos da CPI se encerraram, mas nós, enquanto vereadores, iremos continuar acompanhando os desdobramentos do que vai ser feito pelos órgãos que receberam todo o material", informou o vereador, reforçando o objetivo da CPI. (Leia mais abaixo)
"Foi um trabalho que não foi de perseguição a nenhum ente político, empresário ou funcionário público. A perseguição, a todo momento, foi ao dinheiro público”, disse.
O que revelou a CPI
Os dados do relatório foram apresentados pela equipe técnica da CPI, há uma semana na Câmara de Campos, e apontam para a "reiterada prática de improbidade administrativa”.
O economista Alexandre Delvaux informou que a dívida atualizada constituída pelos tomadores de empréstimos do Fundecam é de mais de R$ 563 milhões. Ele demonstrou como a dívida foi construída ao longo dos anos. “Isso sugere que faltou gestão da dívida”, disse.
O advogado William Machado demonstrou empresas que nunca realizaram pagamentos do empréstimo contratado. “O índice de inadimplência é esperado no projeto, mas concluímos que a negligência tanto na concessão do crédito, como na gestão da dívida e no acompanhando judicial da dívida, resultaram nesse passivo monstruoso que o Fundo apresenta atualmente”, afirmou. (Leia mais abaixo)
“Na espera da responsabilização dos agentes públicos, foram identificados indícios veementes de prática de improbidade administrativa por prejuízo ao Erário, com fundamento no artigo 10, incisos I, VI, VII, X, da lei 8.429/1992”, entre os anos de 2002 a 2016”, aponta o relatório.
O documento revela também "uma deliberada negligência na adoção de medidas judiciais e especialmente cautelares visando à redução do prejuízo ao erário público”.
