A superintendência do Procon/Campos está disponibilizando em seu site o manual do Instituto Municipal de Trânsito e Transportes (IMTT) sobre detalhamento da sinalização vertical e horizontal das vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência. Acesse AQUI.
O manual tem como base a Lei Federal nº 10.098/2000, que dispõe sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, estabelecendo a obrigatoriedade de reservar 2% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público.
Segundo o presidente do IMTT, Renato Siqueira, a cartilha foi elaborada para garantir que o uso das vagas seja por quem de fato tem direito.
— Percebemos que vários locais têm as indicações para as vagas especiais em desacordo com o CTB, o que possibilita o uso indevido. Desta forma, com o objetivo de garantir que o uso seja por quem de fato tem o direto, resolvemos elaborar esta cartilha de orientação para que as vagas sejam corretamente sinalizadas em todos os edifícios privados, sejam comerciais ou estacionamentos – explica o presidente do IMTT.
E o IMTT segue com o trabalho de emissão de credenciais para idosos e pessoas com deficiência, relativas às vagas de estacionamentos exclusivas. Anteriormente com validade de um ano, o documento pode agora ser utilizado por três anos, com exceção das pessoas com comprometimento de mobilidade temporário, que poderá ser de até um ano.
Campos tem atualmente cerca de 5 mil idosos e mil pessoas com deficiência cadastrados e com as respectivas credenciais emitidas. Quem estiver com o documento vencido deve procurar o IMTT para regularização. O serviço é feito de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h, nas instalações do órgão na Rua Salvador Corrêa, nº 21 (antiga Casa Brasil Portugal), no Centro.
Fonte: Comunicação/PMCG
