“O estado de calamidade pública pode ser uma boa saída para driblar a dificuldade financeira e agilizar processos de compra no período de pandemia. No entanto, o poder público não pode fugir do compromisso com a economia do dinheiro público, uma exigência da Constituição e uma cobrança da própria sociedade”. A afirmação é do vereador Igor Pereira (SD), que acrescenta que reconhece que, quando um governo enfrenta situação atípica causada por desastre que provoque danos graves à população, inclusive, com risco de morte, ele pode decretar o estado de calamidade pública.
- O estado de calamidade pública não é um cheque em branco para o prefeito gastar como quiser. A mera existência de Decreto Municipal que declare o estado de calamidade pública, não é suficiente para a dispensa de licitação prevista no Art. 24, Inciso IV, da Lei nº 8.666/93, pois a Administração Pública deverá verificar se os fatos que justificam a contratação extraordinária, embasada no decreto, se amoldam, de fato e incontestavelmente, à hipótese de dispensa de licitação - observa o vereador. (Leia mais abaixo)
Segundo Igor Pereira, a flexibilização no processo de compras governamentais no período de pandemia de coronavírus precisa ser vista como exceção, enquanto a Prefeitura deve ser o mais transparente possível com a sociedade em todos os seus atos, sobretudo, demonstrando a real necessidade de se decretar o estado de calamidade.
- Deve ser um desejo do próprio prefeito ser fiscalizado por todos, publicando exaustivamente seus atos, para que ninguém acredite que há omissões propositadas ou desvio de finalidade na licitação. Infelizmente, a repercussão negativa provocada na aquisição dos kits de alimentação dos alunos se deu pelo fato de a Prefeitura não ter divulgado, desde o início, seu processo de compra. O prefeito deve entender que ninguém deseja surpresas, todos querem participar e fiscalizar bem perto os gastos com o dinheiro público – pondera Igor.
