A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode culminar na criação de uma jornada extraordinária de trabalho e respectiva diária especial para esses profissionais.
A jornada extraordinária de trabalho poderá ser cumprida fora do horário de expediente normal, de preferência intercalada com a folga do serviço de escala, sendo a participação facultativa, exceto durante afastamentos como férias, salvo em caso de licença-prêmio. (Leia mais abaixo)
Uma das características da proposta é que a diária especial para esses profissionais terá natureza indenizatória, não sendo incorporada aos vencimentos, não incidindo sobre ela descontos previdenciários, assistenciais ou tributários. Além disso, as diárias poderão ser financiadas com recursos repassados pela União e pelos estados.
O texto também prevê a possibilidade de empresas e entidades privadas sem fins lucrativos firmarem contratos com os municípios para oferecer suporte financeiro, material e operacional para as jornadas extraordinárias de trabalho.
Trâmites - De autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), a proposta n° 3.730, de 2023, teve seu texto aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, Delegado Palumbo (MDB-SP), na Comissão de Segurança Pública.
Segundo Delegado Palumbo, o projeto reconhece a importância do trabalho dos guardas municipais e visa promover uma gestão mais eficiente e equitativa dos recursos, garantindo melhores condições de trabalho e segurança para as comunidades locais.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação em plenário. (Leia mais abaixo)
Fonte: Extra
