O Grupo de Trabalho Extraordinário da Câmara de Campos, que tratou sobre os prestadores de serviço pelo regime de Recibo de Pagamento Autônomo (RPAs), encaminhou à Presidência e Procuradoria do Legislativo o relatório final, após o prazo de 60 dias determinados para sua atuação pelo Ato Executivo nº 0024/2020. A leitura da conclusão do trabalho ocorreu na sessão desta terça-feira (8).
No documento, além de repassar detalhadamente as dificuldades e as informações restritas obtidas pelo Grupo junto à Prefeitura, os vereadores Jorginho Virgilio (DC), Silvinho Martins (MDB) e Joilza Rangel (DEM) sugerem, de forma objetiva, um estudo técnico no “direcionamento ao tesouro municipal de eventuais sobras dos duodécimos desta Câmara, com destinação específica para o pagamento dos débitos consolidados, ou mesmo parte deles, dos prestadores de serviços remunerados por RPAs”. (Leia mais abaixo)
Diante desta possibilidade, o núcleo de trabalho encaminhou a indicação para que a “Procuradoria Legislativa da Casa, devidamente auxiliada pela Procuradoria do Poder Executivo, proceda aos estudos técnicos e regimentais com o fim de viabilizar a destinação proposta”.
O duodécimo é o dinheiro que a Prefeitura repassa à Câmara, estabelecido pela Constituição Federal. Isso corresponde a 4,5% sobre a receita tributária ampliada do município.
Ao fim da leitura do documento, feita por Jorginho, o presidente da Câmara, Fred Machado, informorou que enviaria cópia do relatório a todos os vereadores e acrescentou que já avaliava a possibilidade de executar o que foi proposto pelo Grupo de Trabalho, avaliando a melhor forma junto à Procuradoria da Câmara.
No relatório, constam ainda os avanços obtidos durante o trabalho, como a informação inédita de quanto a Prefeitura devia até o início de agosto aos RPAs, quase R$ 18,9 milhões. É ressaltado também que durante os dois meses de atuação do Grupo, a Prefeitura quitou dois salários em atrasos a vigias ligados às secretarias municipais de Saúde e Educação, que atuam como RPAs.
“Enfrentamos dificuldades, que atrapalharam mais avanços da nossa parte. Mas relatamos tudo à Presidência da Câmara e sugerimos que seja avaliada uma medida dentro da própria Casa para tentar, pelo menos, pagar parte dos RPAs. Se hoje, nós vereadores e a população sabemos valores da dívida foi poque trabalhamos para isso”, comentou Jorginho. (Leia mais abaixo)
O valor total da dívida só foi informado após dois ofícios protocolados pelo Grupo de Trabalho Extraordinário da Câmara, sugerido e presidido pelo vereador Jorginho. No entanto, a resposta veio incompleta.
A maior dívida, segundo ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Controle, é na área da Saúde quase R$ 6,5 milhões, entre a Fundação e Secretaria de Saúde. Entre os prestadores de serviço da Educação, a pendência é R$ 4,2 milhões. Os demais valores estão somados nas Fundações da Infância e Juventude, e de Esporte, além de outros cargos distribuídos na gestão.
Informações incompletas dificultaram trabalho
Nos ofícios enviados à Prefeitura pelo Grupo foi pedido, além do valor total da dívida, um cronograma de pagamento e quais os meses que os RPAs ficaram sem receber. Como as informações vieram faltando, uma nova cobrança foi feita.
A resposta somente chegou ao conhecimento dos vereadores no último dia 01 de setembro, ou seja, posteriormente à conclusão do prazo concedido para a conclusão dos trabalhos, prazo encerrado no dia 29 de agosto. (Leia mais abaixo)
A secretaria municipal de Transparência e Controle afirmou não ter um cronograma definido de pagamento, destacando a queda na arrecadação financeira de Campos como dificultador.
No entanto, repassou alguns detalhes sobre quais meses estão em aberto nos respectivos órgãos da municipalidade.
Encerramento do Grupo de Trabalho, mas não da luta, diz vereador
No relatório, é destacada também a impossibilidade de outras medidas por parte do Grupo de Trabalho.
“O âmbito de atuação deste grupo extraordinário que, ante a sua natureza e a própria previsão regimental da Câmara, é desprovido de qualquer prerrogativa de ordem investigativa, como ocorre ordinariamente nas comissões parlamentares de inquérito – CPI”, consta no documento. (Leia mais abaixo)
"Nunca estivemos alheios à situação financeira do município, mas os RPAs precisam pelo menos de uma previsão, nem que seja o pagamento de uma parte. Sem todas as informações, não tivemos subsídios suficientes para tomar todas as medidas que gostaríamos. O nosso Grupo de Trabalho chegou oficialmente ao fim, mas a nossa luta pelos RPAs continua. Quem trabalha tem que receber", destacou Jorginho.
