O governo Wladimir Garotinho começa a recompor sua base de sustentação na Câmara Municipal de Campos, uma das condições imprescindíveis para aprovar os projetos para a recuperação das finanças municipais. E tudo leva a crer que, além do presidente Fábio Ribeiro, Wladimir voltou a contar com votos de 14 dos 25 vereadores. A primeira vitória no Legislativo depois de não conseguir maioria para aprovar o novo Código Tributário Municipal, ocorreu na sessão da última quarta-feira (18), quando a bancada governista conseguiu reprovar uma das emendas da oposição ao projeto do Executivo que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis/2021), por 14 a votos 10. De acordo com o que foi apurado pelo Campos 24 Horas, o governo ainda não desistiu de aprovar o novo código porque a situação fiscal da prefeitura não é confortável, em razão das exigências do Tribunal de Contas a respeito dos gastos com pagamento do funcionalismo.
O governo espera, caso venha mesmo se consolidar a recomposição da base, recobrar forças e condições políticas para votar as alterações do Código Tributário Municipal, que não foi retirado de pauta, segundo o presidente da Câmara, Fábio Ribeiro. “O governo ainda não desistiu da aprovação do Código Tributário. O vereador Álvaro Oliveira, o líder da bancada, tem trabalhado por um acordo não apenas com os vereadores, mas com as entidades”, afirmou. (Leia mais abaixo)
— O governo existe para atender a demandas essenciais como saúde e educação, entre outros, mas para entregar estes serviços à população é preciso aumentar a arrecadação própria, fazer o dever de casa, algo que não foi feito antes, tornando a complicada a situação fiscal da prefeitura — disse Fábio Ribeiro.
O governo tem agira dificuldade em aprovar as mudanças no Código Tributário Municipal em razão do posicionamento contrário dos vereadores Marquinho do Transporte e Luciano Rio Lu, ambos do PDT, e que vinham votando a favor dos projetos do governo.
As alterações no Código implicam em aumento de tributos visando aumentar a receita própria do município para atender exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina limite de 54% em despesas no pagamento de pessoal. O governo alega que nenhuma medida neste sentido foi adotada pelo governo anterior.
EXIGÊNCIA DO TCE - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) recomendou ao Município não custear despesas com folha de pagamento com recursos dos royalties e participações especiais das receitas da produção de petróleo.
Para contemporizar a situação, o prefeito Wladimir Garotinho (PSD) firmou com o TCE-RJ um termo de ajuste de gestão (TAG) para que a prefeitura reduza as despesas com custeio na administração, além de potencializar o aumento de receita própria, o que levou o Executivo a encaminhar as mudanças no Código Tributário para apreciação do Legislativo. (Leia mais abaixo)
REFIS - O Refis foi aprovado por unanimidade na sessão de terça-feira (17). O projeto do Executivo permite ao contribuinte em débito com o Município que optar pelo pagamento à vista o desconto de 100% em juros e multas. Em até seis parcelas será de 90% (juros e multas), em até 12 parcelas, 80% (juros e multas); até 24 meses, 60% (juros e multas) e 36 parcelas de desconto de 40% (juros e multas).
