Postado por Fabiano Venancio - Uma questão importante para as finanças públicas em Campos, sobretudo para o pagamento do funcionalismo, tem levado técnicos do governo Wladimir Garotinho a estudar alternativas de solução a partir de 2026: a expiração do prazo que permitia o município usar uma parte dos royalties do petróleo para arcar com os gastos com a folha de pagamento do funcionalismo. Levantamento do Campos 24 Horas mostra que, desde 2021, a prefeitura tem cumprido as obrigações de um termo de ajuste de gestão (TAG) pactuado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) que flexibilizou gradativamente a uso das receitas petrolíferas para pagamento de pessoal.
No último ano de vigência do TAG, foi permitida a utilização de 25% desses recursos para pagar a folha. A partir deste ano, não mais. A situação de aperto da Prefeitura para pagar os servidores levou a Procuradoria Geral do Município a fazer um estudo e propor a prorrogação do TAG por mais três anos. (Leia mais abaixo)
A problemática foi exposta pelo secretário de Controle e Transparência, Luís Fernando de Alvarenga (foto acima), durante audiência pública realizada na Câmara Municipal, onde foi feita a apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual Anual (PPA) pela subsecretária Liana Pontes.
A linha demarcatória dos limites é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelece um teto de 54% nos gastos do orçamento com pessoal. Há um limite de alerta de 48,6%, assim como o limite prudencial de 51,3.
"Estamos próximos no limite de alerta. Existem alguns benefícios que podem ser pagos com os royalties. Outros, não. Trabalhamos dentro deste limite de prudência e, graças a isso, em quatro anos o prefeito teve suas contas aprovadas em seu primeiro mandato", ponderou Luís Fernando.
"Fazemos um acompanhamento mensal das despesas e receitas para não cometermos os mesmos erros de governos anteriores ", acrescentou.
O secretário comentou ainda sobre as perdas de receitas com a aprovação do projeto do governo federal que isenta quem ganha até R$ 5 mil de desconto do Imposto de Renda da Pessoa Física. O texto substitutivo da proposta do relator Arthur Lira (PP) prevê ainda redução gradual na contribuição dos que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7.350,00. (Leia mais abaixo)
"Ainda não temos uma resposta concreta sobre as perdas do município com este projeto. Mas certamente que haverá redução de receitas", disse Luís Fernando, ao responder um questionamento do vereador Cabo Alonsimar (Podemos).
Pelo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) há previsão de perdas de mais de R$ 5 bilhões nas receitas dos municípios com as mudanças nos descontos do Imposto de Renda. Uma parte da arrecadação do imposto é transferida para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que sofrerá redução com as isenções.
Em seu estudo, a CNM observa que, no texto do projeto de lei, o governo não fez previsão de uma compensação aos municípios para reparar as perdas.
