25/12/2015 08h55 | Foto: Divulgação
O governo editou, nesta quinta-feira, uma medida provisória (MP) que garante à equipe econômica mais recursos para fechar as contas de 2015. A MP 704, publicada hoje no Diário Oficial da União, permite que receitas do chamado superávit financeiro sejam usadas para o pagamento de despesas primárias este ano. O texto afirma que “o superávit financeiro das fontes de recursos decorrentes de vinculação legal existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2014 poderá ser destinado à cobertura de despesas primárias obrigatórias no exercício de 2015”.
O superávit financeiro é composto pelo excesso de arrecadação de anos anteriores. Ele existe porque a maioria dos tributos tem uma vinculação (a contribuição previdenciária, por exemplo, só pode ser gasta com despesas da Previdência Social). Assim, quando um ano se encerra e nem tudo o que é arrecadado é gasto para aquele fim específico, o dinheiro que sobra passa a ser superávit financeiro. Esse excesso fica na conta única do Tesouro e passa a compor o “colchão de liquidez”, uma reserva que existe para o pagamento da dívida pública.
O que a nova MP faz é permitir que essa sobra seja utilizada para pagar outras despesas além da dívida em 2015. Entre elas estão as chamadas pedaladas fiscais (atrasos nos repasses de recursos do Tesouro para bancos públicos e o FGTS ocorridos em anos anteriores), que somam R$ 57 bilhões.
O acerto das pedaladas é uma das prioridades do novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Essas manobras foram usadas no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff para melhorar artificialmente o resultado das contas públicas. A estratégia foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e serviu como principal elemento para que a Corte rejeitasse as contas do governo de 2014. Por isso, a ideia do ministro é pagar logo o passivo e encerrar o assunto.
O problema é que, num ano de retração econômica como 2015, a arrecadação despencou e piorou ainda mais as já deterioradas contas públicas. Por isso, para poder pagar as pedaladas, o governo já pediu autorização do Congresso para poder fechar o ano com um déficit primário de R$ 120 bilhões. E agora, a equipe econômica busca recursos para fechar a operação. Na quarta-feira, por exemplo, a Fazenda informou que fez um resgate de R$ 855 milhões em cotas do Fundo Soberano para reforçar os cofres e ajudar a fechar as contas de 2015.
Técnicos do governo afirmaram que o uso de superávit financeiro para pagar despesas primárias - previsto na MP 704 - não é novidade. Segundo eles, esse tipo de operação foi usado pelo governo federal em diversas ocasiões desde 1997.
Os técnicos esclareceram que a medida ajuda a corrigir distorções que acabam ocorrendo por causa da vinculação de receitas. Segundo eles, “as vinculações de receitas não coincidem, necessariamente, com a maior parte das demandas da União, na medida em que, para o atendimento de algumas despesas, não há suficiência de recursos arrecadados. Ao mesmo tempo, para outras despesas, há recursos disponíveis além do necessário, por vezes sem destinação, pelo fato de a União não possuir autorização legal para realocá-los no atendimento de outras despesas”.
Sendo assim, afirmam os integrantes da equipe econômica, a MP corrige “eventuais distorções alocativas por intermédio da viabilização da aplicação das fontes de recursos existentes no superávit financeiro, amparada por toda legitimidade e legalidade”.
BNDES
Além de permitir o uso o superávit financeiro para fechar as contas, a MP 704 também determina que os valores pagos pelo BNDES à União referentes a concessões de crédito, serão destinados ao pagamento da dívida pública federal. Essa ação faz parte do esforço do governo para tentar pagar as pedaladas sem que isso tenha impacto excessivo sobre o endividamento público.
O Tesouro vem negociando com o BNDES (um dos bancos que têm dinheiro a receber das pedaladas) uma operação pela qual o banco antecipe o pagamento de uma parte do passivo decorrente de sucessivos aportes de capital que foram feitos pela União na instituição nos últimos anos. A ideia é que o BNDES seja ressarcido pelas pedaladas e ao mesmo tempo pague uma parte do que deve à União, que usará o dinheiro para reduzir a dívida pública.
