28/10/2016 08h22 | Foto: Astrosystem - Fotolia
O presidente Michel Temer sancionou, nesta quinta-feira (27), o projeto de lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, estabelecendo os novos limites para o enquadramento das empresas no Simples Nacional. Criado em 2006, o Supersimples facilita o recolhimento de tributos pelos micro e pequenos empresários. Com as mudanças, o limite para que a microempresa seja incluída no programa passa dos atuais R$ 360 mil anuais para R$ 900 mil. Já o teto das de pequeno porte passa de R$ 3,6 milhões anuais para R$ 4,8 milhões.
A nova versão da lei amplia de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento das dívidas tributárias. Também foi sancionada a e a lei do salão-parceiro, que legaliza a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços em salões de beleza, como os de cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures, maquiadores, esteticistas e depiladores.
A nova lei cria ainda a figura do “investidor-anjo”, para ajudar as start-ups (empresas em início de atividades inovadoras) a obterem aportes a fim de colocar seus produtos no mercado. Dessa forma será possível a aplicação de investimentos sem a necessidade de o investidor se tornar sócio do novo empreendimento.
