quinta-feira, 02 de abril de 2015 - Foto: Divulgação
O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (01), mais três projetos de lei que buscam contornar a crise econômica. Na próxima terça-feira (07), a Alerj vai vota medidas que buscam facilitar o pagamento de multas e débitos tributários. Já na quarta-feira (08), será votada uma proposta de alteração no Estatuto do Corpo de Bombeiros, que aumenta o tempo de serviço para aposentadoria compulsória de oficiais.
O projeto de lei 260/15, que será votado na terça-feira, possibilita aos contribuintes do ICMS a retificação de informações prestadas sem pagamento de multa. Com isso, apenas as retificações feitas durante a ação fiscal ficam sujeitas a penalidades. O objetivo, segundo o governo, é beneficiar os bons pagadores.
Na mesma linha, o projeto 261/15, que também está na pauta de terça, garante a possibilidade de defesa para contribuintes que sejam suspeitos de praticar irregularidades no pagamento de impostos. O objetivo também é garantir que os tributos sejam pagos e evitar eventuais disputas judiciais que adiem o recebimento por parte do governo.
A última proposta, que será analisada na quarta-feira, aumenta o tempo de efetivo serviço para que os oficiais do Corpo de Bombeiros sejam reformados compulsoriamente. O projeto aumenta dos atuais 28 anos para 30 anos de serviços.
Todos os projetos podem receber emendas de parlamentares, o que fará com que saiam de pauta para análise das alterações eventualmente propostas.
