quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013 (Foto: Divulgação)
Com isso, o STF poderá colocar a ação na pauta de votação da próxima semana (Leia mais abaixo)
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux liberou nesta quinta-feira (21) para análise do plenário da corte a ação que trata do sistema de votação dos vetos presidenciais pelo Congresso.
Com isso, o presidente do tribunal, Joaquim Barbosa, poderá colocar a ação na pauta de votação da próxima semana, que será definida até amanhã.
Por solicitação do Palácio do Planalto, deputados e senadores suspenderam a análise do Orçamento de 2013 a espera de uma resposta do STF sobre os vetos.
O governo teme que a votação da proposta orçamentária seja questionada caso o plenário do tribunal entenda que ela só poderia ocorrer após a análise dos 3.060 vetos que estão nas gavetas do Legislativo.
A polêmica começou no fim de 2012, quando Fux decidiu que a votação dos vetos deve seguir a ordem cronológica -o que impede líderes governistas de priorizar alguns. (Leia mais abaixo)
A decisão de Fux foi em resposta a uma ação de deputados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo que queriam impedir a análise do veto da presidente Dilma Rousse a Lei dos royalties que estabelece uma nova distribuição das receitas de petróleo.
Nos últimos dias, Fux tem reiterando que não há vinculo entre os vetos e o Orçamento. Segundo ele, o Congresso está livre para analisar a proposta. "Em princípio, não há nenhuma inconstitucionalidade em votar o Orçamento."
Há ministros do STF, porém, que admitem nos bastidores a possibilidade de questionamentos jurídicos.
A expectativa do governo é que o Supremo estabeleça que a ordem cronológica deve valer apenas para os vetos editados nos últimos 30 dias para frente.
