A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio (FCDL-RJ), em conjunto com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Assembléia Legislativa do Estado (Alerj), realizou nesta quinta-feira (22), audiência pública para discutir políticas públicas e leis para o desenvolvimento do comércio, com geração e manutenção de negócios e empregos.
O presidente da Comissão, deputado estadual Waldeck Carneiro, e os deputados estaduais Bruno Dauaire, Carlos Osório e Ana Paula Rechuan, propuseram a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa do Varejo na Assembléia Legislativa, que vai atuar junto ao Estado e municípios para rever e simplificar leis afetas ao segmento.
O presidente da FCDL, Marcelo Mérida, apresentou a estratégia de discussão de pontos do Programa Nacional de Desenvolvimento do Varejo (PNDV), que visa a aproximação dos diferentes atores públicos, de Estados e Municípios, em uma pauta extensa de mobilização, como segurança pública, carga tributária, educação empresarial, parcerias com poder público, mobilidade urbana e modernização de leis trabalhistas.
''O momento de crise é também oportuno para atuarmos juntos na determinação de iniciativas comuns, que facilitem a atividade do comércio, que assegurem a retomada do crescimento econômico, com planejamento, com direcionamento'', ressaltou Marcelo Mérida, presidente da FCDL-RJ.
As lideranças do varejo no Estado apresentaram pontos do PNDV com 12 temas de políticas públicas, com 34 demandas. Marcelo Mérida lembra que hoje a carga tributária deixou de ser a maior preocupação do varejo, como era há sete anos, perdendo espaço para a segurança pública, não apenas na capital, mas nas cidades do interior, no Estado como um todo.
Nesse quesito, o presidente da FCDL-RJ citou que os empresários identificam uma necessidade de expansão pelos municípios do uso de câmeras de vigilância e conselhos de segurança, e um plano nacional para evitar roubo de cargas nas estradas do Rio de Janeiro, que oferece risco à vida das pessoas e impacta negativamente a economia.
Marcelo Mérida disse que hoje há uma ameaça do sistema Simples e que é preciso atuar envolvendo frentes parlamentares, com articulação para processo de convencimento junto a administrações públicas e ao Congresso Nacional, com articulações para expandir e não registrar retrocesso.
Outro ponto listado foi a proposição de estudos para encontrar o equilíbrio no que se refere ao regime de substituição tributária, que eleva a arrecadação do Estado, mas que a ameaça a sobrevivência do setor varejista. Entre as propostas a criação de um Imposto de Valor Agregado (IVA), único em substituição ao ICMS, e um novo Refis.
Participaram da audiência pública na Alerj presidentes de CDLs do Estado, como Carlos Rodrigues, da capital, e caravanas de representações das entidades de diversas cidades fluminenses.
O secretário municipal de Administração de Niterói, Fabiano Gonçalves, destacou que o Brasil não oferece segurança jurídica e política, com mudanças das regras em pleno jogo. ''Nós precisamos nos unir para mudar o status quo do Rio, e hoje o nosso Estado passa por um momento crítico'', declarou.
Também presente ao evento organizado pela FCDL-RJ e pela Alerj, a gerente de políticas públicas, Marcelle Rodrigues, destacou que os governos precisam modernizar os marcos regulatórios e facilitar o processo de abertura de novas empresas, e observou que cada norma legislativa proposta obriga, pela Constituição, ser debatidade com as entidades do segmento das micro e pequenas empresas, o que não ocorre.
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