Em quinze dias, cerca de três mil atendimentos foram realizados pela secretaria municipal de Fazenda no Programa de Recuperação Fiscal — Refis/Campos 2017, que está contemplando pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários ou não tributários com fator gerador até 31 de dezembro de 2016. Segundo o secretário, Leonardo Wigand, neste período foram mais de mil adesões. O desconto oferecido varia de 40% a 100% sobre juros e multas.
O agendamento para atendimento pode ser feito no Portal da Prefeitura de Campos (aqui). O Refis/Campos 2017 vai até o dia 30 deste mês. O atendimento é feito somente na Secretaria de Fazenda, que fica na Rua Treze de Maio, 129, das 9h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira.
O Refis/Campos 2017 oferece possibilidades de pagamento à vista e de parcelamento em 12, 24 e 36 meses. No caso de pagamento em parcela única, o desconto sobre multas e juros será de 100%; em 12, 80%; 24, 60% e em 36, 40%. Para parcelamento, a lei define valor mínimo das parcelas que é de R$ 60, para pessoa física e R$ 200, para pessoa jurídica.
Ainda segundo Wigand, poderão ser renegociados débitos tributários (IPTU, ISS e taxa) e não tributários (auto de infração e multas aplicadas pelo Procon, Vigilância Sanitária, Fiscalização de Postura, Secretaria de infraestrutura e Mobilidade Urbana, entre outros).
O Refis/Campos 2017 é uma excelente oportunidade para que os proprietários de imóveis, profissionais liberais ou empresários regularizem seus débitos, uma vez que não haverá outro programa de recuperação fiscal até 2020. A falta de quitação de tributos pode gerar uma série de dificuldades, como por exemplo: a impossibilidade de participação em licitações e aquisição de empréstimos, pela falta da certidão negativa de débitos.
Fonte: Comunicação PMCG
