O impasse em torno da cobrança complementar do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a 43 mil contribuintes de Campos caminha para uma solução. O presidente da Câmara Municipal de Campos, Fábio Ribeiro (PSD), acredita numa saída a curto prazo com o encaminhamento de propostas dos vereadores para suavizar a cobrança aos contribuintes, após reuniões com representações da sociedade civil. Entre as propostas está um Refis especial. Fábio declarou, em entrevista ao Campos 24 Horas, que a cobrança retroativa não é vontade, mas obrigação do governo, de acordo com o que determina o Código Tributário Nacional. O subprocurador adjunto da Prefeitura de Campos, Marcos Henriques Alvarenga, também fala a respeito da legalidade da cobrança complementar do IPTU. Nesta matéria especial, o Campos 24 Horas mostra ainda as explicações do subsecretário de Fazenda, Carlos Roberto Júnior.
— É nosso dever falar a verdade ao contribuinte. A cobrança do IPTU complementar não foi um ato de vontade do senhor secretário de Fazenda ou do senhor prefeito, mas uma obrigação. Basta só dar uma olhada no Código Tributário Nacional em seu artigo 142, parágrafo único, onde está estabelecido que a atividade de lançamento de tributos devidos é obrigatória e vinculada. Não é discricionária, da vontade do prefeito. Não basta o prefeito ter vontade ou não de fazer. Ele é obrigado a fazer, independente de seu desejo. Do contrário, incorre em crime de irresponsabilidade administrativa e também de improbidade — avaliou o presidente do Legislativo, que é também advogado com especialização na área tributária. (Leia mais abaixo)
Fábio Ribeiro explicou a forma mais suave que o contribuinte terá para pagar o tributo. “Haverá um desmembramento na cobrança do IPTU, com a sugestão de que seja feito um novo Refis para este IPTU complementar, uma proposta que resultou da decisão do conjunto dos vereadores desta Casa”, acrescentou.
— Dentro das circunstâncias, considerando o momento em que vivemos com esta pandemia, tendo em vista a situação desses 43 mil contribuintes, entendemos que em vez de cobrar os cinco anos, que a cobrança seja feita de forma suave para que não haja prejuízo aos cofres públicos e considere a questão da responsabilidade do gestor. Depois, que façamos então um Refis especial, uma proposta possível e factível que possa atender à sociedade e propor ao Executivo soluções mais adequadas — ponderou o presidente do Legislativo.
Fábio também analisou a questão do georeferenciamento. “O georeferenciamento teve início em 2013 e vem sendo tratado até 2016. E foi dado ao contribuinte o benefício da espontaneidade. Quando isso ocorre ele vai ao fisco e tem seus benefícios, como está no próprio Código Tributário Nacional. Isto foi feito com o Programa Regularize”, declarou.
NOVA PROPOSTA - A nova proposta de cobrança feita pelos vereadores será entregue ao líder do governo, Álvaro Oliveira (PSD), que fará o encaminhamento ao governo. A cobrança do IPTU Complementar gerou reuniões, debates e manifestações de entidades representativas da sociedade civil, especialmente a classe empresarial.
O IPTU Complementar, segundo o governo, visa corrigir divergências constatadas durante georreferenciamento, trabalho iniciado no município em 2013. De acordo com as imagens, foram identificadas construções em locais cadastrados na prefeitura como terrenos e ainda aumento de área construída, não comunicadas ao Fisco, o que caracteriza descumprimento de obrigação por parte do contribuinte e perda de receita para o município. Campos conta com cerca de 210 mil imóveis cadastrados e, deste total, aproximadamente, 45 mil apresentaram divergências. (Leia mais abaixo)
O subprocurador adjunto da Prefeitura de Campos, Marcos Henriques Alvarenga, destaca a legalidade da cobrança correspondente ao imóvel e lembra que os contribuintes que discordarem têm amplo direito à defesa e devem procurar a Secretaria de Fazenda para maiores esclarecimentos. “Lá, todos poderão ter acesso às imagens dos imóveis e, se a cobrança for indevida, a Secretaria de Fazenda vai rever o ato de cobrança”, explica o subprocurador.
— O que está sendo feito é uma atualização dos cadastros imobiliários, ou seja, terão que pagar o IPTU complementar quem fez ampliações em imóveis, aumentando a área construída, ou construiu em terrenos. Há situações em que os contribuintes pagam o IPTU como terreno mas no local já existe uma construção e, em algumas situações, já tem prédios — explica o subsecretário de Fazenda, Carlos Roberto Júnior, lembrando que essa atualização só vai atingir quem não comunicou à secretaria sobre ampliações em imóveis e que a atualização faz pare de exigências do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
O artigo 158 do Código Tributário Municipal (CTM) prevê que os proprietários, possuidores ou titulares do domínio útil dos imóveis são obrigados a manter os dados cadastrais atualizados junto ao Fisco, especialmente, em relação à comunicação de construções, reformas, ampliações ou modificações de uso ou quaisquer outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, a quantificação e a cobrança de tributos incidentes sobre tais imóveis.
