1º/09/2015 às 12h47 - Foto: Filipe Lemos / Campos 24 Horas
Nesta terça-feira (1º), mais uma vez a Prefeitura, através da Secretaria de Administração, Secretaria de Governo e Procuradoria, recebeu uma comissão de ex-contratados da Guarda Civil Municipal e repassou todos os ofícios que comprovam que a Prefeitura respondeu a todos as informações feitas pela Justiça, via Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho. Antes da reunião, o grupo chegou a fazer uma manifestação em frente à sede administrativa de Prefeitura(Cesec).
O secretário de Gestão de Pessoas e Contratos, Fábio Ribeiro, reforçou que o grupo foi desligado em 2008 por decisão judicial, onde a sentença caracterizou os contratos como nulos por considerar contratação irregular e, por consequência, não tem direito a qualquer tipo de indenização trabalhista. Em 2009 eles foram orientados a buscar a Justiça, pois não havia meios administrativos de resolver o pleito, que era a recondução aos cargos. A justiça considerou contratação irregular, justamente, porque a única forma de ingressar ao cargo de guarda municipal é através de concurso.
- Decisão judicial tem que ser cumprida e a justiça considerou que as contratações foram irregulares. Não há o que ser feito pela prefeitura. Esse tipo de manifestação tem mais aspecto político do que de reivindicação trabalhista, porque o grupo já foi orientado várias vezes a buscar a Justiça. Entendo o lado social, que o momento é de crise, mas a decisão da Justiça é de 2008 e, desde que a atual gestão assumiu a prefeitura, em 2009, vem orientando o grupo. Já foi dada a baixa na carteira de mais de 95% do grupo. Os 5% restantes devem procurar a secretaria para dar baixa – informa Fábio Ribeiro.
