A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu suspender o leilão da Cedae, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos, previsto para ser realizada nesta sexta-feira (30). Pouco depois, no entanto, o governador Cláudio Castro (PSC) decretou, em publicação extra do Diário Oficial, que o leilão está mantido.
Em nota, o governo disse que "a decisão tem como base o fato de que a concessão dos serviços é dos municípios e da Região Metropolitana, que apenas delegaram a condução do processo ao Estado, na qualidade de mandatário" e que o "entendimento é referendado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas do Estado". (Leia mais abaixo)
"É importante destacar que o presidente do STF, ministro Luiz Fux, deferiu liminar baseada nestas premissas com o objetivo de sustar o efeito de ações contra o leilão", diz a nota. O presidente da Alerj, André Ceciliano disse que "a Procuradoria da Casa está analisando a legalidade do ato e, em caso de ilegalidade, as suas possíveis consequências".
Votação tumultuada na Alerj Em uma sessão muito tumultuada, a maioria dos parlamentares aprovou o Projeto de Decreto Parlamentar 57/2021 (PDL 57/21), que revoga o decreto 47/2020, de autoria de Cláudio Castro.
Em um primeiro momento, os deputados governistas adotaram a tática de deixar o plenário e pedir a verificação de quórum, uma vez que o projeto só poderia ser aprovado se metade mais um de todos os parlamentares estivesse presente - um total 36 parlamentares.
Depois, ao perceberem que haveria mais de 36 parlamentares votando, os governistas decidiram retornar durante a segunda chamada para votarem contra o projeto. No entanto, o plano não funcionou e o texto em pauta acabou aprovado.
Resultado final: 35 - Sim 24 - Não 2 - Abstenções (Leia mais abaixo)
A análise do PDL se deu em discussão única, dispensando a sanção do governador. O texto foi proposto pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano.
Segundo ele, o Rio de Janeiro não pode abrir a Cedae para concessão porque o Estado não está, neste momento, dentro do Regime de Recuperação Fiscal - a venda da companhia foi uma das prerrogativas estabelecidas pelo Governo Federal para inserir o estado fluminense no regime.
O governo estadual, por outro lado, argumenta que o Regime de Recuperação Fiscal já foi regulamentado e que retornar a ele é apenas questão de tempo. Logo, não haveria impedimento para o leilão da Cedae.
Ao longo de toda esta semana, o governador em exercício Cláudio Castro tentou convencer Ceciliano a retirar a votação da pauta, o que não aconteceu.
O PDL 57/21 não precisa da sanção do governador em exercício, Cláudio Castro. Como foi aprovada com maioria simples - ou seja, votos de 36 parlamentares ou mais - o decreto é promulgado pelo presidente da Casa, deputado estadual André Ceciliano (PT). (Leia mais abaixo)
“É preciso que fique claro que este projeto não é contra a venda de parte da Cedae, conforme modelagem aprovada. O que ele estabelece é que a concessão só seja feita após a assinatura da RRF, tal qual assinado em 2017, fazendo valer o que está estabelecido por direito, por escrito”, disse Ceciliano.
Ele disse que o atraso na prorrogação do regime teve motivação política.
“O atraso levou o Tribunal de Contas da União a determinar que o Rio não pudesse ser excluído do regime até fevereiro de 2021, já que a medida implicaria em insolvência do estado em pleno ano de pandemia”, disse Ceciliano.
Na justificativa do projeto, o autor diz ainda que em janeiro de 2021, o Ministério da Economia, através da Lei Complementar Federal 178/21, mudou as regras do regime original e criou o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
Com a Lei Complementar, a renovação do acordo com o Rio teria que ser feito seguindo os novos termos, que preveem o congelamento de salários por quase dez anos de funcionários públicos. (Leia mais abaixo)
“É uma chantagem clara, que beira a imoralidade tendo em vista a crise sanitária pela qual a humanidade passa, tendo atualmente o Brasil como seu epicentro”, disse Ceciliano.
Veja abaixo a nota do deputado e presidente da Alerj, André Ceciliano, sobre a aprovação do projeto que cancela o leilão da Cedae e sobre ato do governador publicado após a votação
Sem vencedores nem vencidos Há batalhas em que não há vencedores nem vencidos e o que vivemos hoje na ALERJ foi isso.
A aprovação do PDL, de minha autoria, que condiciona o leilão da Cedae à assinatura prévia da renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que esperamos desde setembro de 2020 que seja feita pelo Governo Federal, não serviu para o Legislativo medir forças com o Executivo, e sim para garantir melhores condições para o Rio negociar a sua continuidade no RRF.
Não foi uma votação surpresa. Já havíamos colocado o assunto em pauta em 8 de abril. E avisamos: se o RRF não fosse assinado, colocaríamos o PDL novamente em votação. Três semanas se passaram e nada aconteceu. Hoje, o Rio só permanece no Regime de Recuperação Fiscal graças a uma liminar do STF, dada em dezembro. E o Estado já desembolsou desde então mais de R$ 1 bi de pagamento de serviço da dívida, ao passo que outros estados estão com seus pagamentos suspensos por causa da pandemia. (Leia mais abaixo)
A Alerj deu hoje uma demonstração de independência e altivez. Mostrou que, mesmo sob pressão, não abre mão de exercer o seu papel.
Da minha parte, reitero que o Poder Legislativo continuará trabalhando em parceria com os demais poderes, sobretudo com o Executivo, não para ajudar a um governo ou a um governante, mas para defender os interesses do Estado, que está acima das pessoas e da política.
Quanto ao ato editado pelo Governador em exercício, Cláudio Castro, e publicado em edição extra do Diário Oficial na tarde de hoje, após a decisão soberana da ALERJ, em que mantém o leilão da Cedae para amanhã, a Procuradoria da Casa está analisando a legalidade do ato e, em caso de ilegalidade, as suas possíveis consequências.
Fonte: Redação e G1
