sexta-feira, 25 de julho de 2014 - Foto: Campos 24 Horas
O presidente da Câmara Municipal de Campos, vereador Edson batista, acaba de promulgar a lei nº 8.573/2014, aprovada pelo Legislativo, que obriga as entidades do terceiro setor, que são as Organizações Não-Governamentais (Ongs) e sem fins lucrativos, a repassarem informações, de forma transparente, das verbas municipais que recebem. A promulgação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (24).
Segundo Edson Batista, a lei está em conformidade com os princípios que regem a administração pública e com a Lei Federal nº 12.527 de novembro de 2011, que é a Lei de Acesso à Informação.
De acordo com a legislação, as entidades deverão divulgar na internet, em local de fácil visualização, os valores arrecadados e a especificação de cada receita e despesa.
Elas também deverão divulgar e manter atualizados os nomes e remunerações de seus dirigentes e demais trabalhadores e contratados. A linguagem deverá ser de fácil entendimento e acessível a todo cidadão.
A entidade que não atender cada um dos itens citados ficará impedida de receber recursos públicos municipais e será multada em R$ 5 mil. Se até 30 dias após a aplicação da multa, a situação não tiver sido regularizada, será aplicada uma segunda sanção no valor de R$ 10 mil e assim progressivamente.
As entidades terão 120 dias, a contar da data de publicação para se adequarem.
