Postado por Fabiano Venancio - Mais um capítulo da queda-de-braço entre o presidente da Câmara de Vereadores de Campos, Marquinho Bacellar (SD) e o prefeito Wladimir Garotinho (PP) sobre a negativa de Bacellar em não pautar audiência pública e a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). O Campos 24 Horas mostra as últimas manifestações desta quinta-feira (04/01). Wladimir critica Marquinho e chega a citar o pensador italiano Maquiavel. O prefeito postou em suas redes sociais que, “sem Orçamento aprovado não se pode usar o dinheiro e que duodécimos não podem ser suplementados sem passar pela Câmara”. A LOA deveria ser votada no final do ano para que o prefeito pudesse estimar receitas e fixar receitas para o planejamento das atividades do exercício de 2024.
“Acabo de ver um vídeo do presidente da Câmara onde ele usa uma fala minha sobre ter dinheiro para honrar o salário dos trabalhadores por até quatro meses, o que é verdade e dou graças a Deus por isso. Foi fruto de um planejamento, bem diferente do ex-prefeito (aliado dele), que deixou todos à míngua sem receber. Mas por desconhecimento, ignorância ou burrice (aí não tem conserto), ele esqueceu de dizer que, sem Orçamento aprovado não se pode usar o dinheiro e que duodécimos não podem ser suplementados”. (Leia mais abaixo)
Wladimir alega ainda que o servidor poderá ficar sem salários já a partir de janeiro em razão do atraso na votação da LOA. A atribui a Marquinho Bacellar a permanência do impasse. "Sim, a culpa será sua, presidente", postou ainda.
O prefeito também publicou um artigo em suas redes sociais, onde também critica o presidente da Câmara. O prefeito citou Maquiavel, pensador italiano, autor da clássica obra “O Príncipe” um dos clássicos da filosofia política, onde o filósofo trata da política como é feita com pragmatismo extremo para o alcance de objetivos inconfessáveis, não importando a que custo.
“Maquiavel ficaria com vergonha de assistir o que a presidência da Câmara tem feito com a cidade de Campos dos Goytacazes e seus cidadãos e cidadãs, tudo em nome de um suposto projeto político, que até agora não tem outra direção se não a destruição.
MARQUINHO - Bacellar, por sua vez, disse que Wladimir busca se vitimizar e cobra do prefeito a inclusão na LOA de recursos para benefícios reivindicados pelos servidores da prefeitura e ainda para a bolsa de universitários.
A LOA contém o detalhamento das estimativas de receitas e fixação dos gastos do governo, distribuídos ao longo do ano. (Leia mais abaixo)
Antes de chegar ao Executivo, a LOA passa pela Câmara, sendo aprovada com as respectivas emendas, para que os recursos sejam direcionados pelo prefeito às suas respectivas áreas.
A ausência de orçamento pode gerar incertezas. A Constituição Federal de 1988, artigo 167, inciso I, veda o início e execução de programas e projetos não incluídos a Lei Orçamentária Anual. No inciso seguinte do mesmo artigo, veda a realização de despesas ou assumir obrigações diretas fora dos créditos orçamentários.
É também considerado crime de responsabilidade do gestor ou ordenador de despesas a prática de atos que atentem contra a LOA (artigo 85, VI, da CF de 1988). Ainda em relação à responsabilidade, a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992) dispõe que constitui ato de improbidade administrativa ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei (art.10, IX).
