Foi regulamentada, na última sexta-feira(11), a Taxa de Serviços Tributários da Receita Estadual, que as empresas contribuintes de ICMS do Estado do Rio deverão pagar trimestralmente aos cofres públicos. O estado pretende arrecadar R$ 500 milhões por ano com a medida. A tributação, porém, já nasceu contestada e tem contra ela mais de 300 ações judiciais de empresas e entidades.
O principal questionamento do empresariado é sobre o destino do dinheiro, que será encaminhado para arcar serviços oferecidos pela Receita, mesmo que as empresas não usem. Em alguns casos, a taxa chega a R$30.023 a cada três meses, com o primeiro vencimento no próximo dia 31.
Para a vice-presidente de Assuntos de Pequena e Média Empresa da Associação Comercial do Rio (ACRJ) e conselheira do Sebrae, Marta Arakaki, a taxa é inconstitucional por não corresponder a uma efetiva prestação de serviço. “Muitas empresas serão pegas de surpresa, até porque o projeto foi votado na Alerj em 29 de dezembro, quando as atenções não estavam voltadas para o assunto”, criticou.
“É necessário fazer ainda mais pressão, já que as empresas não terão como arcar com a nova taxa”, defende.O Sistema Firjan foi uma das entidades que recorreu ao Judiciário. As medidas adotadas estão sendo questionadas sobre sua constitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) e com mandados de segurança em primeira instância. (Leia mais abaixo)
“Essas novas leis aumentam ainda mais o custo e trazem insegurança jurídica para a indústria, dois aspectos extremamente prejudiciais para o ambiente de negócios, principalmente levando-se em conta o momento da economia. Além disso, são medidas imediatistas”, disse o presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Firjan, Sergei Lima. Também entidades como a Fecomércio-RJ, o Sindlojas, o Metalsul, e pequenas empresas tomaram medidas judiciais.
O subsecretário de Receita Estadual, Antonio Carlos Cabral, justifica que a taxa é encaminhada, também, para melhorias nos sistemas da Fazenda. “Garantirá que a Receita tenha os recursos necessários para pagar toda a estrutura”, disse.
