O Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) instaurou Processo Administrativo Disciplinar para verificação da inadimplência e irregularidades cometidas pela concessionária Rogil. Um dos principais motivos do órgão a tomar esta decisão foi pela má prestação de serviço por parte da empresa e o não cumprimento das ordens de serviço estipulados no contrato de concessão de número 013/2014. Foram nomeados servidores para integrar a Comissão Julgadora para cumprimento do processo, objeto da Portaria de número 02 que foi publicada nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial (D.O.) – AQUI.
Dentre as considerações apresentadas pelo IMTT para instauração do processo de caducidade da Rogil é de que a concessionária, até a presente data, tem demonstrado que perdeu as condições econômicas, técnicas e operacionais para manutenção adequada da prestação do serviço delegado. (Leia mais abaixo)
“Foram diversas notificações expedidas pelo IMTT nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, objetivando a regularização do transporte, além de portarias publicadas em Diário Oficial com a mesma finalidade. Uma das portarias foi a de número 106/2021 solicitando que a empresa cumprisse com as ordens de serviço em várias linhas nas quais a mesma era detentora, entre elas Rodoviária X Três Vendas, via Sapucaia, Rodoviária X Rio Preto, Rodoviária X Lagoa de Cima e Rodoviária X Serrinha, mas a concessionária permaneceu inoperante”, pontuou o presidente do IMTT, Nelson Godá, informando que a empresa se recusa a quitar as multas aplicadas ao longo destes anos, totalizando o valor de R$ 112.920,24.
O presidente ressaltou que a Rogil se comprometeu contratualmente, mediante processo licitatório, a apresentar 117 veículos, tendo apresentado apenas 47 ônibus, descumprindo o que foi acordado. “Desses 47 ônibus apresentados, 30 foram financiados pelo Fundecam (Fundo de Desenvolvimento de Campos), cujos financiamentos não foram cumpridos, sendo necessária abertura de processo judicial com valor atualizado da dívida em mais de R$ 11 milhões”, disse Godá
Nelson explicou que “a Comissão Julgadora irá avaliar se as irregularidades apontadas pelo IMTT não foram tão graves, mas se forem consideradas muito graves, será recomendada, inclusive, pela cassação do contrato e a saída da Rogil. Com isso, o IMTT fará uma nova licitação para suprir toda a área da concessão. O órgão está dando um prazo de 15 dias para que a Rogil possa se pronunciar nos altos do processo”, ressaltou. *Fonte: Ascom
