26/01/2016 13h37 (Atualizado em 27/01/16 10h33) | Foto: Filipe Lemos/Campos 24 Horas
O Gabinete de Emergência da prefeitura de Campos já trabalha para a implementação medidas previstas em decreto publicado nesta segunda (25), que devem entrar em vigor a partir de março, com a análise de dados de contratos e convênios, vistoria de imóveis, entre outras ações. O secretário de Gestão de Pessoas e de Contratos, Fábio Ribeiro, esclarece que não está prevista a demissão de servidores estáveis e que são falsas as informações que circulam nas redes sociais sobre isso.
“Neste momento de crise em todo o país, com municípios e o governo do Estado atrasando pagamentos, a prefeitura de Campos inicia na quarta-feira (27) e vai até a sexta-feira (29) o pagamento em dia de seus servidores, injetando mais de R$ 76 milhões na economia, mostrando capacidade financeira e regularidade administrativa, graças às medidas que vêm sendo adotadas desde o final de 2014 pela prefeita Rosinha ”, completa o secretário Fábio Ribeiro.
O Gabinete de Emergência é constituído pelas secretarias de Fazenda, de Controle, Orçamento e Auditoria, de Gestão de Pessoas e Contratos, pela Coordenadoria de Planejamento e pela Procuradoria Geral do Município.
O secretário de Controle, Suledil Bernardino, observa que Campos tem mostrado responsabilidade com as contas públicas “e vai seguir realizando o controle, o contingenciamento, para manter salários em dias dos servidores, beneficiar a economia, manter os serviços essenciais e os programas sociais e garantir a Saúde e a Educação para a população”, declarou Suledil.
A prefeitura de Campos foi a primeira a adotar medidas de contingenciamento em final de 2014, cortando cargos comissionados, extinguido e fundindo órgãos e reduzindo em 40% custos com pessoal em cargos comissionados, suspendendo horas extras, suprimindo e extinguindo contratos, entre outras medidas.
O ano de 2015 registrou significativas perdas de receitas em desfavor do Município na proporção de 54% referente às receitas provenientes de Royalties e Participação Especial, que representavam metade da receita corrente do Município.
Em razão da desaceleração econômica nacional, com significativa retração em investimentos por parte do Poder Público Municipal e consumos de bens e serviços por parte da população, foram constatadas perdas na arrecadação do Imposto Sobre Serviço (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e outros tributos, superiores à 20%.
De acordo com dados divulgados pela imprensa nacional, Campos foi a terceira cidade que mais perdeu receita no país, no ano de 2015, descendo dezenas de posições no ranking geral dos orçamentos dos Municípios, para o ano de 2016.
O decreto também considera as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no sentido que os Municípios adotem medidas para a observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, ante ao constatado aumento de despesa com pessoal e queda da receita corrente líquida. "A presente crise econômica nacional e a crise do mercado internacional do petróleo tem o potencial de inviabilizar a prestação de serviços públicos essenciais à população", diz um trecho do decreto.
O Decreto tem validade de 120 dias, podendo ser renovado pelo mesmo período, caso haja necessidade. Rosinha determina também o imediato contingenciamento de 30% dos valores das despesas previstas no Orçamento de 2016; a suspensão a partir de 1º de março de todos os contratos de bens, serviços de caráter continuado, custeio variado e convênios que possam gerar mais gastos ao erário municipal.
