Estado do Rio poderá instituir taxa no valor de quatro Ufir-RJ (cerca de R$ 9), incidente sobre o barril de petróleo, que poderá render ao estado do Rio R$ 6,9 bilhões por ano. Esses são os cálculos do autor do projeto 1.877/12, deputado André Ceciliano (PT), aprovado nesta quinta-feira (20/12), pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O parlamentar admitiu que a regra pode ser uma alternativa caso o Congresso derrube o veto ao projeto que muda as regras de distribuição dos royalties e participações especiais, e explicou o conceito da novidade. A deputada Clarissa Garotinho (PR) - foto ao lado -, junto com mais dois parlamentares, conseguiu uma emenda que destina aproximadamente R$ 1 bilhão para Campos e municípios da região.
“É uma taxa que visa a fiscalizar a produção. É a única forma do Estado do Rio de Janeiro taxar esta atividade, já que não temos direito ICMS do petróleo aqui produzido. Ela vem garantir uma receita de cerca de R$ 7 bilhões para o estado do ano de 2013”, contabiliza, lembrando que a receita do estado com royalties é de cerca de R$ 3,4 bilhões/ano. A taxa incidirá também sobre a unidade de gás extraído. (Leia mais abaixo)
O projeto foi aprovado com uma emenda que traz as regras de distribuição dos recursos entre o Estado e os municípios. Assinada conjuntamente por Ceciliano e pelos deputados Luiz Paulo (PSDB) e Clarissa, ela define que, do total, 25% serão destinados aos municípios. Deste montante, 70% será destinado aos municípios produtores e 30% será dividido entre todos, obedecendo o índice de participação dos municípios utilizado no ICMS. O fato gerador da taxa será o momento da venda ou da transferência entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do petróleo ou gás extraído.
De acordo com a Deputada Clarissa Garotinho, considerando a produção de petróleo e gás de 2011, a emenda aprovada garante ao município de Campos R$ 420 milhões a mais no orçamento por ano. Macaé também receberia mais de R$ 300 milhões/ano. São João da Barra ganharia R$ 94 milhões/ano e Quissamã, R$ 62 milhões/ano.
"O projeto original representa uma grande conquista para o Estado do Rio. A nossa emenda garante que esses recursos sejam destinados também aos municípios, principalmente aos produtores de petróleo e gás. Nossa região será beneficiada com quase 1 bilhão de novos recursos, que vai aumentar consideravelmente a arrecadação e permitir grandes investimentos", disse a autora da emenda, deputada Clarissa Garotinho.
Ceciliano explicou que a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Petróleo e Gás (TFPG) tem o sentido de regular o poder de polícia conferido ao Estado sobre as atividades citadas, e será exercido pela secretaria de Estado de Ambiente. Segundo ele, iniciativas foram implementadas com sucesso nos estados de Minas Gerais e do Pará “Onde a maior mineradora questionou judicialmente a constitucionalidade da taxa e perdeu essa contestação”, ressalta, fazendo menção à Vale do Rio Doce.
O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. (Leia mais abaixo)
