Durante este período, prefeitos e governadores, por exemplo, em sua grande maioria, ao que tudo indica não irão atingir o percentual determinado pela Constituição Federal de gastos em Educação, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O índice obriga aos gestores investimento em Educação e Saúde. No caso da Educação, o percentual mínimo a ser destinado a pasta corresponde a 25% dos recursos públicos próprios da administração a serem destinados ao setor. Contudo, poucos municípios deverão alcançar este índice, justamente por conta da pandemia, que com as escolas paradas, fez reduzir drasticamente o custo desta área. (Leia mais abaixo)
Na Saúde, muitas unidades de atendimento foram fechadas temporariamente, e só agora foram reabertas, boa parte delas, como no caso das Unidades Básicas de Saúde, em Campos, que estão sendo reativadas pelo prefeito Wladimir Garotinho (PSD).
Macaé também enfrenta o mesmo problema, onde o prefeito Welbert Resende (Cidadania) já conseguiu uma liminar para evitar qualquer punição pela infração.
Gestores apontam a pandemia como a grande responsável por estes descompassos orçamentários e pedem flexibilização na LRF, através da PEC 3, que isentam estes gestores. Pelo menos uma vitória já foi consumada: no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já aprovou a proposta por 38 votos a 3.
