21/01/2016 17h20 | Foto: Divulgação
A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, o projeto que permite a regularização de recursos mantidos ilegalmente no exterior por brasileiros e residentes do país, com o qual o governo espera arrecadar R$ 21 bilhões este ano.
A decisão será publicada no "Diário Oficial da União". O Valor apurou que foram barrados dispositivos que permitiriam repatriar joias ou pedras preciosas. Também houve a preocupação de impedir uso de ́laranjas ́ para a regularização. Não será possível, ainda, o parcelamento da multa sobre o valor a ser regularizado.
Ponto mais importante da proposta, a expectativa é que a presidente Dilma Rousseff vete passagem relativa à destinação do montante arrecadado como multa (15% do total repatriado). Na Câmara dos Deputados, o texto original do governo foi alterado para que o dinheiro fosse repartido pela União com Estados e municípios, em vez de servir exclusivamente para abastecer os fundos de compensação para a reforma do ICMS. Pelo acordo firmado no Senado, Dilma vetará o trecho e uma proposta de emenda à Constituição já pronta, fará com que o arrecadado vá para os fundos.
Outra mudança será para apertar as regras de adesão ao programa de regularização. A Câmara havia aprovado que a lei só não se aplicaria a quem tivesse sido condenado em ação penal, com decisão transitada em julgado. No Senado, o relator Walter Pinheiro (PTBA) alterou a proposta com uma emenda de redação, permitindo o veto a esse ponto. Dessa forma, mesmo condenados apenas em primeira instância não poderão aderir ao programa.
Sobre o valor a ser regularizado, incidirá alíquota de 15%, a título de Imposto de Renda (IR), com câmbio congelado no último dia útil de dezembro de 2014 (equivalente a R$ 2,66), mais multa de 100% em relação ao IR (ou seja, outros 15% do total), totalizando 30% sobre o valor a ser regularizado.
Em seu parecer, Pinheiro afirma que "considerandose a estimativa de que os ativos no exterior não declarados de brasileiros podem chegar a US$ 400 bilhões, à cotação estimada para 31 de dezembro de 2014 de R$ 2,66, temos a possibilidade de uma arrecadação de até R$ 319 bilhões.
Se desse total, apenas 30% se efetivarem, ingressariam nos cofres públicos cerca de R$ 160 bilhões, justificandose, assim, a tentativa de incentivo à regularização ora em exame". O projeto concede ainda anistia a quem regularizar os recursos de crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
No Congresso, a proposta enfrentou resistência. A oposição alegou que a medida facilitaria a entrada de dinheiro fruto de atividades ilegais, como tráfico de drogas Outra dificuldade foi provocada pela prisão, antes da aprovação do projeto, de um dos maiores defensores da repatriação, o senador Delcídio do Amaral (PTMS), acusado de tentar atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato.
