09/08/2016 11h24 | Foto: Divulgação
O Detran-RJ agora é obrigado a emitir comprovante do agendamento da vistoria anual de veículos. A novidade proíbe a remoção ou apreensão de veículos sempre que o motorista apresentar o comprovante, desde que o agendamento tenha sido feito dentro do prazo para a vistoria anual.
A determinação está na Lei 7.406/16, do deputado André Ceciliano (PT), sancionada e publicada pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, nesta segunda-feira.
Ceciliano justifica que falhas na prestação dos serviços pelo Detran-RJ são recorrentes e causam prejuízo aos usuários dos serviços. “Os cidadãos enfrentam dificuldades para conseguirem uma data e horário dentro do prazo estabelecido pelo órgão para o agendamento da vistoria, assim, é necessário um comprovante que sirva como prova para fins de fiscalizações policiais, para evitar a remoção ou a apreensão de veículos", explica. Com informações do jornal Extra.
