Rio
- Mais uma sentença judicial reconheceu o direito de aposentado do INSS que trabalhou com carteira assinada a ter de volta as contribuições previdenciárias feitas após a concessão do benefício. Neste caso, os descontos que deverão ser restituídos são do período compreendido entre 2001 e 2003, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41 (EC 41), que instituiu a cobrança para inativos que continuam no mercado de trabalho formal. A decisão favorece uma segurada do Rio que receberá R$3,5 mil, relativos aos pagamentos feitos durante três anos. Ela entrou com ação em 2002. Atualmente, 480 mil aposentados continuam no mercado de trabalho.
“Esta decisão abre precedentes para quem se aposentou poder recuperar o desconto de pelo menos neste período (entre 2001 e 2003). É uma forma de atenuar o prejuízo de quem contribuiu mas não usufruiu do desconto”, avalia Patrícia Reis, do escritório Neves Bezerra.
A especialista ressalta que a partir do momento que os segurados contribuem eles deveriam se beneficiar desse pagamento, mas como a lei não permite ao cidadão acumular dois benefícios sociais ao mesmo tempo, então o que foi pago precisa ser devolvido.
A sentença em segunda instância é da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Regiao (TRF-2), que abrange Rio e Espírito Santo. Ainda cabe recurso do INSS contra a decisão unâmine e que teve o desembargador Erik Navarro Wolkart como relator.
“Usamos o argumento de que a contribuição feita pela aposentado que trabalhava na época não seria revertida em nenhum benefício para ela, tendo em vista que já recebia aposentadoria do INSS. Fizemos entender que a cobrança era injusta e contraria a Constituição Federal”, afirma Patrícia.
Conforme a advogada, inicialmente a cobrança previdenciária de quem continua trabalhando foi instituída pela Emenda Constitucional 20/98, mas acabou derrubada por ter sido considerada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2001. A EC 41, que entrou em vigor em 2003, no entanto, voltou a efetivar e a consolidar o desconto nos contracheques de aposentados com carteira assinada.
