Campos 24 Horas - A derrota de Flávio Bolsonaro (PL) na disputa pela Presidência da República poderá mudar o andamento das investigações que envolvem o senador no Supremo Tribunal Federal (STF). Com o fim do mandato parlamentar, em 1º de fevereiro de 2027, ele deixará de ocupar um cargo que garante prerrogativa de foro. A mudança, no entanto, não significa que os processos serão automaticamente enviados à primeira instância. O destino de cada caso dependerá, principalmente, da relação entre os fatos investigados e o exercício das funções de senador.
Conhecida popularmente como “foro privilegiado”, a prerrogativa de foro em razão da função determina que algumas autoridades sejam julgadas por tribunais específicos, em vez de responderem inicialmente a um juiz de primeira instância. Segundo o advogado e professor de Direito da Unifeso Lucas Baffi, o mecanismo foi criado para proteger a independência do julgamento diante de possíveis pressões políticas.
“A lógica de sua criação não é um benefício. A ideia é evitar influência e pressão sobre um juízo que está hierarquicamente abaixo na estrutura do Judiciário”, explicou.
Baffi exemplifica que um juiz de primeira instância pode estar mais suscetível a pressões de uma autoridade política do que um ministro do Supremo. O advogado pondera, porém, que o mecanismo também gera questionamentos por envolver julgamentos conduzidos por integrantes de tribunais cujos cargos, em alguns casos, são preenchidos por indicações políticas.
A Constituição prevê que deputados federais e senadores sejam julgados pelo STF em determinadas situações. Em março de 2025, a Corte decidiu, por sete votos a quatro, que a prerrogativa permanece mesmo depois do fim do mandato, desde que os crimes tenham sido cometidos durante o exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas. O entendimento foi confirmado em maio de 2026, quando o Supremo esclareceu que crimes cometidos durante o período eleitoral, em princípio, não atraem foro por não serem praticados no exercício da função pública. “Será necessário avaliar se esses fatos que o Flávio responde são relacionados ao exercício do mandato de senador ou não. Se entenderem que sim, fica no STF mesmo se ele não for eleito. Em caso contrário, vai para a Justiça comum, possivelmente uma vara federal”, afirmou Baffi.
Uma das principais frentes envolve o caso Dark Horse, filme sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Flávio é investigado por suspeitas de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção relacionadas à captação de recursos para a produção. A apuração está ligada ao caso Banco Master e envolve possíveis repasses do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O senador nega irregularidades e afirma que buscou patrocínio privado para o projeto.
A competência para julgar o caso dependerá da avaliação sobre a natureza dos fatos. Se o STF concluir que as condutas investigadas não têm relação com o exercício do mandato parlamentar, a tendência será o envio do procedimento à primeira instância. Como a apuração inclui suspeitas de evasão de divisas e operações financeiras internacionais, a Justiça Federal é apontada como destino provável.
A advogada Suéllen Paulino, especialista em Direito Eleitoral, destaca que a saída do Senado não determina, por si só, a transferência de um processo. Ela aponta três possibilidades para o caso Dark Horse: a permanência no STF, se os fatos estiverem ligados às funções de senador; a remessa à primeira instância, caso sejam considerados atos privados; ou a transferência se a apuração estiver relacionada à pré-campanha presidencial.
“Perder o foro dele não vai permitir que, de cara, ele já vá ser julgado por um tribunal ou alguma coisa do tipo. Vai haver uma investigação ainda, vai ter todo aquele trâmite”, ressaltou.
Outra frente envolve possíveis irregularidades na destinação de emendas parlamentares relacionadas ao filme. O procedimento, relatado pelo ministro Flávio Dino, apura suspeitas de desvio de recursos públicos destinados a entidades ligadas à produção. Em setembro, Dino apontou indícios de que o deputado federal Mário Frias (PL-SP) teria exercido papel de liderança no suposto esquema. Até o momento, a existência dessa investigação não significa, por si só, que Flávio seja formalmente investigado nessa frente.
Em outubro, a Polícia Federal também encaminhou ao STF um procedimento para apurar suspeitas de lavagem de dinheiro relacionadas à ligação entre Flávio e o advogado Willer Tomaz. Segundo Suéllen, o material havia sido recentemente remetido à Corte, e ainda era necessário distinguir o encaminhamento inicial de uma investigação da eventual instauração formal de um inquérito por decisão judicial.
Rachadinhas O caso das chamadas rachadinhas, referente ao período em que Flávio era deputado estadual no Rio de Janeiro, tem outro histórico. A denúncia foi arquivada em 2022, após a anulação de provas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em fevereiro de 2025, o ministro Gilmar Mendes negou a reabertura do caso, mas registrou que uma nova denúncia baseada em provas inéditas não estaria impedida. Por se tratar de fatos do período em que Flávio ocupava um cargo estadual, uma eventual nova apuração não teria, em princípio, competência originária no STF por sua condição de senador.
A perda do foro também não pode ser classificada automaticamente como um prejuízo para a defesa. Suéllen afirma que os efeitos dependem das circunstâncias e da estratégia processual adotada. Baffi acrescenta que processos iniciados na primeira instância podem passar por diferentes etapas de recurso, enquanto julgamentos que começam no STF têm possibilidades recursais mais restritas.
“Juridicamente, não podemos falar que o Flávio vai ser beneficiado ou não. Os princípios processuais e a garantia do devido processo legal devem ser respeitados”, destacou Baffi.
O advogado também lembra que o próprio senador já se manifestou favoravelmente ao fim do foro por prerrogativa de função. Para ele, a discussão sobre eventuais vantagens políticas não deve se sobrepor à análise jurídica de cada procedimento.
O destino das investigações, portanto, dependerá das decisões judiciais sobre a natureza dos fatos apurados. A mudança de instância não representa condenação, assim como a permanência no Supremo não significa favorecimento automático. Em qualquer cenário, os procedimentos deverão respeitar o direito de defesa e as garantias legais.
