A defesa do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, discordou nesta segunda-feira (24) de um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e defendeu que a Assembleia Legislativa do estado (Alerj) não pode criar um novo rito para a análise do processo de impeachment. (leia miais abaix0)
A manifestação da defesa foi entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que o STF rejeite um questionamento apresentado pelos advogados de Witzel, que alegam haver irregularidades na montagem da comissão do impeachment. (Leia mais abaixo)
Aras afirmou que não houve irregularidade nos critérios adotados pelos deputados e nem violação dos entendimentos do Supremo sobre a tramitação desse tipo de processos.
Ao questionar a composição da comissão especial que analisará o tema, os advogados apontaram as seguintes irregularidades: a instituição do colegiado sem votação; a nomeação de 25 integrantes, em vez de 18; e a não observação de critérios de proporcionalidade.
Para a defesa do governador, a posição da PGR e da Alerj é “equivocada”. Os advogados alegam que os deputados precisam respeitar entendimentos fixados pelo STF para o rito do processo de impeachment, nos casos dos ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff.
“Como houve eleição dos nomes integrantes da Comissão Especial no 'caso Collor', foi expressamente mantida tal prática, que, por isso mesmo, foi igualmente replicada no 'caso Dilma' [...] Assim foi, portanto, no 'caso Collor'; assim foi, também, no 'caso Dilma'; e assim dever em todo processo de impeachment, pois assim já definira essa Corte Suprema; mas assim, não quer que seja, nem a ALERJ, nem, agora, o eminente Procurador-Geral da República, no 'caso Witzel' ”, argumentam os advogados.
O governador é investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF) na operação Placebo, em razão de supostas fraudes em contratos de saúde para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Witzel nega ter cometido irregularidades. (Leia mais abaixo)
Fonte: G1
