Através da portaria 1077, publicada nesta segunda-feira (03) no Diário Oficial do Município, a Prefeitura de Campos criou a comissão para elaboração do Programa Municipal de Educação Ambiental (Promea), que atuará em consonância com a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/1999); a Política Estadual de Educação Ambiental (Lei Estadual n° 3.325/1999); e o Programa Estadual de Educação Ambiental (ProEEARJ). Além de fortalecer a educação ambiental, o Promea também poderá viabilizar ao município melhor pontuação no Imposto sobre Circulação e Serviços (ICMS Ecológico).
Para a criação do Promea, estão sendo consideradas as leis que criaram o Centro de Educação Ambiental (CEA Prata Tavares) em 2005; a que autoriza o poder executivo a instituir programa de ensino de coleta seletiva, que será implantado nas escolas públicas de Campos; a que institui o projeto educacional extracurricular de preservação de aquíferos e proteção aos mananciais, com política de educação ambiental e providências; além da que dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Educação Ambiental. (Leia mais abaixo)
“Através do Promea, vamos fortalecer a educação ambiental e atuar, de forma integrada, com outros órgãos, como as secretarias de Educação e de Serviços Públicos para que possamos trabalhar a educação ambiental em várias frentes e, também, promover o treinamento de professores. Queremos ampliar o serviço de coleta seletiva e fomentar o aumento do recolhimento de óleo vegetal”, disse o subsecretário de Meio Ambiente, Rene Justen, ressaltando que o resultado deste programa poderá ser revertido para o ICMS Ecológico.
Fazem parte da comissão: o Subsecretário de Meio Ambiente da Secretaria de Planejamento Urbano, Mobilidade e Meio Ambiente, René Justen; o Diretor técnico da Subsecretaria de Meio Ambiente, Carlos Ronald Arêas Macabu; o Gerente de Recursos Naturais da Subsecretaria de Meio Ambiente, Sidnei Santos Salgado; a professora de Ciências, Carla de Sales Pessanha e a professora Isis Vivório Simões, ambas da Secretaria de Educação,
A comissão de que trata o caput terá por finalidade a elaboração do ato que instituirá o PROMEA no município de Campos dos Goytacazes, em consonância com a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/1999); a Política Estadual de Educação Ambiental (Lei Estadual n° 3.325/1999); o Programa Estadual de Educação Ambiental (ProEEARJ) instituído pela Resolução SEA-SEEDUC n° 661 de 07 de agosto de 2018.
